-
Gabarito A
CRFB/88
I - Art. 128 II - vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
II - Art. 131 § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III - Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
-
Ué, não entendi a II, já que:
Quem faz parte? A AGU é composta pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Servidores técnico-administrativos.
Fonte: http://www.agu.gov.br/faq
Logo, se a Procuradoria da Fazenda Nacional faz parte da AGU, em última análise, esta é responsável pela representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, pois aquela é órgão integrante desta. Não?
Tudo bem que eles queriam que respondesse conforme exatos termos da letra fria da lei... Mas será que meu raciocínio está incorreto?
Se alguém puder me explicar. Obrigada!
-
No item II:
artigo 131 CF/88 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. (Veja que é a redação até certa parte da questão).
Mas a questão complementa: " e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. "
O mesmo artigo 131, traz no § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Portanto, o erro foi de não mencionar a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional.
Para melhor ajudar, veja essa questão considerada correta:
(AGU/Adv. União -2004- CESPE) A representação da União, judicial ou extrajudicialmente, é cabível pela Advocacia- Geral da União de forma direta ou por meio de órgão vinculado, cabendo à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária, observado o disposto em lei.
AU PFN PF pra mim sua lógica está correta, A AGU compreende o advogado-geral da União, a Procuradoria-Geral da União e da Fazenda Nacional; e etc. Mas tentando te explicar, é como se eu afirmasse: O grupo X fez o trabalho, sendo que o grupo compreende (Ana, Pedro, Marcelo e mais 300 pessoas, mas só Pedro na verdade fez o trabalho), então tecnicamente estaria errado falar que o grupo inteiro fez, entendeu? Na verdade, isso é uma frescura pra gente errar na prova mesmo! (me corrijam se eu estiver doida, provavelmente eu estou, rs!)
Em relação ao colega que mencionou a competência do Ministério Público Federal, gostaria de lembrar que "historicamente, não havia uma carreira organizada e definida, voltada exclusivamente ao assessoramento jurídico da União. Esse papel era desempenhado pelo Ministério Público Federal. Com o advento da Constituição da República de 1988, O MP recebeu a função institucional de guardião da sociedade, da ordem jurídica e da democracia (art. 127). O assessoramento jurídico da União ficou a cargo da Advocacia- Geral da União(AGU). (BARROS, Guilherme Freire de Melo. Poder Público em juízo. p.31-32.
Abraço colegas!
-
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado
só é essa hipotese que ele pode perder?
-
Gabarito A
CRFB/88
I - Art. 128, II - vedações: d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
II - Art. 131, § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III - Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
-
I Sem exceções ; salvo magistério não entendi
-
Marcone Araújo, a questão do magistério tem haver com a acumulação de cargos prevista na lei 8112/90. Se alguém puder ratificar...
-
I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo votoo da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções.
Errado,§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.
Errado, Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Atenção nesse §, a seção II do título IV da cf/88 não trata exclusivamente da AGU, mas sim da advocacia pública, que são órgãos que representam os entes, autarquias e demais órgãos listados nessa seção.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Errado, 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (Nova redação dada pela EC 45/04)
-
A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca
das Funções Essenciais à Justiça. Analisemos as assertivas:
Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 128, §5º, II, alínea “d",
é vedado ao MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério.
Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 131, § 3º - Na execução
da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, observado o disposto em lei.
Assertiva III: está incorreta. Segundo Art. 132. Os Procuradores dos
Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das
respectivas unidades federadas.
Todas as assertivas estão incorretas.
Gabarito do professor: letra a.
-
Mas a PGFN não compõe a AGU?
Lei Complementar 73, art. 2º A Advocacia Geral da União compreende: I, b A Procuradoria Geral da União da Fazenda Nacional
-
GABARITO: A
_
VEJA O PORQUÊ DE TODAS AS ASSERTIVAS ESTAREM ERRADAS:
I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções. (É POSSÍVEL EXERCER O MAGISTÉRIO!)
II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. (ESSA REPRESENTAÇÃO É FEITA PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL)
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representa- ção judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (NA VERDADE, A OAB PARTICIPARÁ EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME, NÃO HAVENDO MENÇÃO A POSSIBILIDADE DE LHE SER FACULTATIVA ESTA PARTICIPAÇÃO.)
-
GAB:A
I. ERRADO. Membros do Ministério Público podem exercer o magistério, se houver compatibilidade de horários.
II. ERRADO. Quem faz a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária é a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
III. ERRADO. A Ordem dos Advogados do Brasil deve participar de todas as fases.
FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes
-
I. Constituem garantias do Ministério Público:
a) vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
Constituem vedações do Ministério Público:
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei,
e) exercer atividade político-partidária
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO.
II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou ATRAVÉS de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União CABE À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO EM LEI.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil EM TODAS AS SUAS FASES, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
-
Vejamos cada um dos itens:
- Item I: incorreto. Ao Ministério Público é vedado “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério” – art. 128, §5º, II, ‘d’, CF/88;
- Item II: incorreto. “Na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei” – art. 131, §3º, CF/88;
- Item III: incorreto. “Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas” – art. 132, CF/88.
-
I. uma função de magistério pode.
II. Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizar isso.
III. A participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
-
I. Constituem garantias do Ministério Público: vitaliciedade, após 2 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa. Constituem vedações do Ministério Público: participar de sociedade comercial, na forma da lei, exercer atividade político-partidária e exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem exceções. (ERRADA) - há o exercício do magistério.
II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. (ERRADA) - a atuação é do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação facultativa da Ordem dos Advogados do Brasil, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (ERRADA) - a participação da OAB se dará em todas as fases.
TODAS ESTÃO ERRADAS. ITEM (A) I, II e III