Questão 1254082

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Acerca do pagamento indevido, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em

• A. 1 ano.
• B. 2 anos.
• C. 3 anos.
• D. 5 anos contados do pagamento indevido.
• E. 5 anos contados da rescisão da decisão condenatória.

Gabarito: B

Comentários

• CTN - Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

• Único prazo do CTN  que é de 2 anos.

• Art. 169. Prescreve em 2 ANOS a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

• DICA ----> NÃO CONFUNDIR:

  a) - (pagamento indevido) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo -----> de 5 (cinco) anos

  BIZÚ:

  "Pra curar a DPRÊ ,por causa da (o) EX ,precisamos de 5 ANOS!

   

  x

   

  b) - (pagamento indevido) Art. 169. Prescreve -----> em 2 (dois) anos <---------  ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  BIZÚ: AADADR ----> A + A = 2A = 2 ANOS

   

  Espero ter ajudado!

  bons estudos!