Questão 1254094

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, nos termos da Lei Complementar 101/00, é considerada

• A. obrigatória de caráter continuado.
• B. obrigatória de caráter precário.
• C. obrigatória por prazo indeterminado.
• D. programática permanente.
• E. programática compulsória.

Gabarito: A

Comentários

• LRF

  Subseção I

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

   Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.