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Errada a letra C, de acordo com o art. 219 do CPC:
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição
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A) ERRADO
Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. (ART. 198 CC)
B) ERRADO
O instituto da prescrição é instrumento de ordem pública do direito que tem a finalidade de dar segurança ao ordenamento jurídico. Desse modo, as partes não podem alterar por vontade os prazos prescricionais.
Em contra partida, o prazo decadencial pode ser descrito pela norma ou pelas partes.
C) ERRADO
A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição.
D) CORRETO
E) ERRADO
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
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a) ERRADA. Código Civil, Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
b) ERRADA. Código Civil, Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
c) ERRADA. Código de Processo Civil, Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
d) CORRETA. Código Civil, Art. 202. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
e) ERRADA. Código Civil, Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO RECONHECE A DESÍDIA DA EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se desnecessária a apreciação de todas alegações e fundamentos apresentados pelas partes.
2. De acordo com o entendimento sufragado nesta Corte Superior, não flui o prazo prescricional durante o período de suspensão da prescrição por falta de bens penhoráveis.
3. A análise da pretensão recursal sobre a alegada desídia da parte exequente no andamento do feito executivo demanda o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 549.417/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 20/10/2014)
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Art. 219.A citação
válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e,
ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição (caput com redação dada pela Lei nº 5.925, de
01.10.1973
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Gab. D
Pessoal, a meu ver, a questão deve ser anulada por existir duas alternativas corretas, já que a alternativa C também está em consonância com a ordem jurídica vigente. Veja-se:
Maria ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Antônio visando receber crédito decorrente de duplicatas vencidas e, anteriormente, protestadas. Antônio foi citado e o processo foi suspenso por não terem sido encontrados bens penhoráveis do devedor.
c) Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.
Conforme foi maciçamente exposto pelos demais colegas, o despacho que ordenar a citação, ainda que emanado por juiz incompentente, é idôneo a interromper a prescrição, segundo a inteligência do inciso I, do art. 202, do CC:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
Notem-se que essa determinação, por si só, não torna errada a alternativa C, pois, segundo o enunciado da questão, as duplicatas da Maria já foram anteriormente protestadas. Ora! O protesto também é causa de interrupção, portanto a prescrição já interrompera em momento precedente e não pode ser novamente interrompida. Raciocínio esse que se extrai dos seguintes dispositivos:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
(...)
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
Conclui-se, pois, que o o despacho que ordenar a citação do réu, REALMENTE, não poderá ser causa de interrupção da prescrição, NÃO POR TER SIDO EMANADO POR JUIZ INCOMPETENTE, MAS POR JÁ TER SIDO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
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Tem gente comentando de forma equivocada. Vão direto no comentário da Camila Torres!
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Gabarito: D
Em relação à fundamentação da alternativa C, ressalto a mudança ocorrida no antigo art. 219 do CPC de 1973, substituído pelo art. 240 do CPC 2015:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
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Acho que a alternativa não está rigorosamente correta, pois fala que iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional, quando na verdade nenhum desses atos interrompe o prazo prescricional. É o despacho que ordena a citação, podendo retroagir à propositura. Questão desatualizada na verdade.
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A questão trata das causas de suspensão e
interrupção da prescrição.
A) Não corre a prescrição contra os absolutamente e os relativamente incapazes.
Código
Civil:
Art.
198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;
Art. 3o
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
os menores de 16 (dezesseis)
anos. (Redação
dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Não corre
a prescrição contra os absolutamente incapazes.
Incorreta letra “A”.
B) As partes, desde que em comum acordo de vontades, poderão alterar os prazos
prescricionais.
Código
Civil:
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser
alterados por acordo das partes.
As partes
não poderão alterar os prazos prescricionais.
Incorreta
letra “B”.
C) Se tiver sido proferido por juiz incompetente, o despacho que ordenar a
citação do réu não poderá ser causa de interrupção da prescrição.
Código
Civil:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente
poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo
incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na
forma da lei processual;
Ainda que houver sido proferido por juiz
incompetente, o despacho que ordenar a citação do réu poderá ser causa
de interrupção da prescrição.
Incorreta
letra “C”.
D) Iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional,
cuja contagem deve recomeçar por inteiro, iniciando-se a fluência do novo prazo
a partir do último ato desse processo.
Código
Civil:
Art. 202. A
interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
Parágrafo único. A prescrição
interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último
ato do processo para a interromper.
Iniciada a execução e citado o devedor, interrompe-se o prazo prescricional,
cuja contagem deve recomeçar por inteiro, iniciando-se a fluência do novo prazo
a partir do último ato desse processo.
Correta
letra “D”. Gabarito da questão.
E)
Promovidos atos de defesa de seu direito pelo credor, como o protesto e o
ajuizamento da ação, ocorre a interrupção da prescrição, não podendo ser
atribuído ao devedor qualquer ato interruptivo.
Código
Civil:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente
poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
VI - por qualquer ato inequívoco,
ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Promovidos
atos de defesa de seu direito pelo credor, como o protesto e o ajuizamento da
ação, ocorre a interrupção da prescrição, podendo ser atribuído ao devedor
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do
direito, sendo tal ato interruptivo.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: D
Gabarito do Professor letra D.
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cespe ama parágrafos únicos. atentem!
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O enunciado nada a ver com as alternativas! Tudo para cansar o candidato! Dica: analisem primeiro as alternativas!
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O protesto cambial interrompeu a prescrição pela primeira vez. Não cabe uma segunda interrupção por conta do processo judicial. Só se interrompe prescrição uma única vez.