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ALTERNATIVA A - Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
ALTERNATIVA B - O crime é de desobediência.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
ALTERNATIVA D - Art. 168-A § 2º § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
ALTERNATIVA E - Corrupção passiva no malandro.
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
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ALTERNATIVA A - Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
ALTERNATIVA B - O crime é de desobediência.
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
ALTERNATIVA C - O crime é CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317, § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
ALTERNATIVA D - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Art. 337-A § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
ALTERNATIVA E - CORRUPÇÃO PASSIVA.
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
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Atenção numa coisa, galera. Não podemos confundir a causa de extinção da punibilidade do crime de Sonegação previdenciária com a do crime de Apropriação indébita previdenciária. Vejamos:
Sonegação previdenciária
"§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".
Apropriação Indébita Previdenciária
"§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".
Vejam que apenas no crime do art. 168-A existe o pagamento das contribuições! Bons estudos.
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Acredito que a alternativa C seja hipótese de crime de Prevaricação devido o especial fim de agir ( para satisfazer interesse ou sentimento pessoal ) , independente do pedido de outrem. Configuraria o crime de corrupção passiva privilegiada ( ) se o agente apenas atendesse a pedido de terceiro sem qualquer intenção subjetiva especifica.
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Para complementar os estudos vou comentar sobre os crimes que aparecem nas questões erradas.
B) Resistência
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
C) Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.
E) Estelionato
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
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na verdade a "E" é :
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
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Na verdade a letra "c " refere-se ao crime de prevaricação:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
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Parece-me que a alternativa C não está prevista no código, logo, não é nenhum dos dois crimes. Vejam as redações:
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem:
§ 2º - Se o funcionário
pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,
cedendo a pedido ou influência de outrem:
Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição
expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Agora vejam a questão:
"O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente,
ato de ofício, com infração de dever funcional estabelecido
expressamente na lei, cedendo a pedido ou influência de outrem, para
satisfazer interesse pessoal, pratica o crime de advocacia
administrativa.
"
Ou seja, o examinador mesclou os dois tipos em um só, o que não pode ser feito. Por respeito ao princípio da legalidade, o tipo tem que se amoldar perfeitamente à conduta, e, no caso, há condutas diferentes compondo um terceiro tipo, o que não pode ser aceito.
Por esses motivos, a letra C está errada.
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A letra "C" configura sim o crime de Prevaricação, se amoldando perfeitamente ao art. 319, CP.
Para tanto, segue explicação de Nucci:
Prevaricação:
Elementos objetivos do tipo: retardar (atrasar ou procrastinar) ou deixar de praticar (desistir da execução), indevidamente (não permitido por lei, infringindo dever funcional), ato de ofício (é o ato que funcionário público deve praticar, segundo seus deveres funcionais; exige, pois, estar o agente no exercício da função), ou prática-lo (executá-lo ou realizá-lo) contra disposição expressa de lei ... para satisfazer interesse ( é qualquer proveito, ganho ou vantagem auferido, não necessariamente de natureza econômica) ou sentimento pessoal ...
Elemento subjetivo do tipo específico: é a vontade de "satisfazer interesse" ou "sentimento pessoal".
Ora, dizer que o agente cedeu a "pedido ou influência de outrem" não descaracteriza o crime. É somente algo a mais (mesmo sendo elemento do crime Corrupção passiva privilegiado). O elemento subjetivo está presente, assim como os elementos objetivos.
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Contribuindo!
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LETRA D CORRETA
ART. 168-A § 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
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Com a devida licença, tenho que discordar do amigo André Arraes. Ainda que tenha indicado a alternativa correta da questão "letra D" a fundamentação ao meu ver está equivocada.
veja-se: a alternativa refere-se a SONEGAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA que está prevista no art. 337-A :
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).
Veja, aqui o agente não precisa efetuar o pagamento (como no caso da apropriação indébita previdênciária, art. 168-A), basta a declaração, confissão ou informações do agente antes do início da ação fiscal.
Espero ter ajudado.
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a) Em se tratando de peculato culposo, se a reparação do dano anteceder o recebimento da denúncia, ficará configurada a atipicidade da conduta. [A sentença irrecorrivel]
b) O agente que deixa de atender ordem legal de funcionário público pratica o crime de resistência. [Desobediência]
c) O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, com infração de dever funcional estabelecido expressamente na lei, cedendo a pedido ou influência de outrem, para satisfazer interesse pessoal, pratica o crime de advocacia administrativa [Corrupção Passiva Imprópria].
d) Tratando-se do crime de sonegação previdenciária, se o agente, espontaneamente, declarar e confessar as contribuições, importâncias ou valores sonegados e prestar as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade.
e) O agente que, mesmo antes de assumir determinado cargo ou função, solicitar para si ou para outrem, em razão do cargo, vantagem indevida responderá por estelionato mediante fraude. [Corrupção Passiva]
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A letra A não deixa de estar correta né? mas tudo bem... Há uma mais correta que é a D.
Uma pena a Banca não ter uma forma única de raciocínio.
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Vão direto para os comentários de Rafael S., pois é o mais correto.
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Bruno Horn, me desculpe, mas seu comentário está errado, pois a letra A está completamente errada. Não há atipicidade da conduta e sim extinção da punibilidade. Fora isso, não é antes do Recebimento da Denúncia, e sim ANTES da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Sendo assim, a letra A está toda errada.
Sucesso a todos.
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É muito importante diferenciarmos quando ocorrerá a extinção da punibilidade dos crimes de SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.
No primeiro, basta DECLARAR E CONFESSAR AS CONTRIBUIÇÕES. Já no segundo têm que DECLARAR, CONFESSAR E RECOLHER.
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Atenção, colegas!
Na alternativa A o erro está em ATIPICIDADE DA CONDUTA. O art. 312 § 3 do CP diz que, se o funcionário reparar o dano até o recebimento da denúncia, será extinta a punibilidade. Caso a reparação ocorra após a denúncia, reduzirá de metade a pena imposta.
Na alternativa B o erro está no crime de RESISTÊNCIA, pois para configurá-lo, é necessário ter violência ou ameaça. Dessa forma, neste caso, configura-se o crime de desobediência, art. 330 do CP.
Na alternativa C o erro está no crime de ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, pois esse consiste em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário". Portanto, o crime da alternativa é o de prevaricação, art. 319 do CP.
Na alternativa E o erro está em ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE, pois o seria o crime de corrupção passiva, art. 317 do CP.
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A alternativa "A" não deixa de estar correta: "em se tratando de peculato culposo, se a reparação do dano anteceder o recebimento da denúncia, ficará configurada a atipicidade da conduta". Vamos lá, a lei fala que se a reparação preceder à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. Recebimento de denúncia antecede a sentença. Aquela mania de alterar o disposto na lei mas que ainda assim não invalida a assertiva. Falta de racionalidade do examinador.
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Pode sonegar, não custa nada tentar!!
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Art. 337, §1º
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Lembrando que a corrupção passiva da letra "C" é a qualificada, art. 317 § 2°CP
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Sobre a letra A:
"Peculato culposo, se a reparação do dano anteceder o recebimento da denúncia, será EXTINTA A PUNIBILIDADE."
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a) Antes da sentença irrecorrível;
b) Desobediência;
c) Prevaricação;
d) CERTA;
e) Corrupção Passiva.
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Sonegação de contribuição previdenciária:
É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, antes do início da ação fiscal.
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA= NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA O AGENTE DEVE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
Sonegação previdenciária
"§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".
Apropriação Indébita Previdenciária
"§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal".
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Só uma dúvida, a extinção da punibilidade é realmente até sentença irrecorrível, logo se for feita até o oferecimento da denúncia também a gerará, não?
A questão deixa esse ponto em aberto, na minha monga opinião, por não restringir.
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Sonegação previdenciária - declarar antes da ação fiscal ,espontaneamente, extingue a punibilidade;
Apropriação indébita previdenciária - pagar.
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A questão cobrou
conhecimentos acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública.
A – Incorreta. Ocorre
o crime de peculato culposo quando o funcionário concorre culposamente
para o crime (peculato) de outrem. (art. 312 § 2° do CP).
No caso do
crime de peculato culposo “se a reparação do dano, precede à sentença
irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a
pena imposta” conforme regra do art. 312, § 3° do Código Penal.
Portanto, a reparação do dano no crime de peculato
culposo poderá ensejar a extinção da punibilidade e não a tipicidade da
conduta.
B –
Incorreta. Deixar de atender ordem
legal de funcionário público configura o crime de desobediência,
previsto no art. 330 do CP. Configura o crime de resistência a conduta de “Opor-se à execução de ato legal, mediante
violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe
esteja prestando auxílio” (art. 329 do CP).
C – incorreta. O funcionário público que “retardar ou
deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”
comente o crime de prevaricação
(art. 319, CP). O Crime de advocacia administrativa consiste em “Patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário” (art. 321, CP).
D – Correta. Conforme
o art. 337 – A, § 1° do Código Penal, que trata do crime de sonegação de
contribuição previdenciária, “É extinta
a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da
ação fiscal”.
E – Incorreta. Configura o crime corrupção passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outrem,
direta ou indiretamente, ainda que fora
da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar promessa de tal vantagem (art. 317 do CP). O crime de estelionato
consiste em “Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo
alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou
qualquer outro meio fraudulento” (art. 171, CP). A fraude é elementar do crime
de estelionato.
Gabarito, letra D.
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Na minha opinião o erro da "A" está ligado ao o fato se tornar "atípico"
Lembrando - FATO TÍPICO - ILICITO - E CULPÁVEL
Ao efetuar a reparação do dano ANTES da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, se for posterior, reduz pela metade.
Veja: o Fato não deixa de ser típico, o que acontece é a conduta não ser mais culpável.
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GAB D
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal
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GAB: D
A) Reparação do dano se precede à sentença irrecorrível : Extinção de punibilidade / Posterior: reduz da metade (CUIDADO, NÃO É ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, por incrível que pareça a cespe deu como errado na questão Q417896)
B) Desobediência. Na resistência há violência ou grave ameaça
C) Corrupção passiva privilegiada (cedendo à pedido ou influência de outrem)
D) CERTO.
E) Corrupção passiva.
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Estudar para concurso não há necessidade de saber tudo, mas tentar absorver o máximo possível das questões.
Tente absorver pelo menos 80% da matéria e aos poucos tente chegar o mais próximo de 100 para que dessa forma, vc saiba mais do que seu concorrente.
Hoje meu percentual de acertos está em torno de 93%, e estou muito otimista com meu desempenho.
Lembrem-se:
Se for para desistir, desista de ser fraco!