A,,,Errada pois nao e licito interpretacao retroatva para aplicar pena 106, I, do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
B,,,certa pois mensiona transito em julgado,,,,,controvertida pois nao e decisao definitiva, haja vista ser decisao adm
C....Correta,,artigo 111, II, do CTN. De acordo com esse artigo, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
D,,,errada
. De acordo com o artigo 108, §2º, do CTN, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
E,,,,errada
De acordo com o artigo 103, e salvo disposição em contrário, entram em vigor as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.
Fé