Questão 1254748

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja no primeiro ano de exercício de seu mandato. Nesse caso, acerca do processo de elaboração, aprovação e execução do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa correta.

• A. O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.
• B. O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.
• C. As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.
• D. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.
• E. Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.

Gabarito: C

Comentários

• item correto: c

  a) é 4 meses antes do término do exercício

  b) não é novo PPA pq no primeiro mandato vc trabalha com o PPA do governo anterior

  d) o texto mais próximo que conheço é esse art 166§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  e) trabalharia com o PPA anterior e não com LDO.

• "Direito subjetivo???"

  Não seria direito objetivo, o qual o estado estaria vinculado a cumprir tal determinação!