Questão 1254763

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Acerca das normas de execução e controle das despesas públicas no Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. Ao final de cada exercício, os empenhos feitos em créditos de vigência plurianual que não tenham sido liquidados devem ser inscritos em Restos a Pagar.
• B. Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido a entrega do material no exercício de emissão será assegurado novo empenho.
• C. Nos pagamentos de despesas de exercícios anteriores, será observada a ordem crescente de valor, sendo assegurada a preferência aos fornecedores classificados como idosos.
• D. Os conflitos e as pautas apresentados por categorias de servidores relacionados com despesas de pessoal devem ser julgados pelo órgão central de gestão de pessoas.
• E. Se não houver adequação financeira e orçamentária para a criação de nova despesa de pessoal, a solicitação será automaticamente cancelada.

Gabarito: B

Comentários

• para quem não é assinante, item b

  a) Art. 36. Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. 4320

  b) Art. 85. Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido, no exercício de sua emissão, a entrega do material ou a execução do serviço, será assegurado o recebimento do valor a que tenha direito, mediante empenho à conta de dotação orçamentária, com a mesma classificação anterior, na mesma unidade orçamentária, obedecidas as condições estabelecidas na nota de empenho cancelada. decreto 35598

  c) sempre que possível, ordem cronológica. portaria interministerial 163

• Erro da D?

• Ao portador de notas de empenho canceladas por não ter ocorrido a entrega do material no exercício de emissão será assegurado novo empenho.