Questão 1254793

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à dívida e ao endividamento, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

• A. a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
• B. a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
• C. o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
• D. a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
• E. o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.

Gabarito: C

Comentários

• o reconhecimento dos chamados “esqueletos” - passivos que, embora já existissem, eram antes ocultados das estatísticas da dívida pública. 
  entendendo a LRF
• ... falha relevante para o TCESP é a de não contabilizar precatórios antigos; vencidos e não pagos. Eis aqui um dos chamados "esqueletos fiscais", ou seja, a ocultação de passivo que distorce resultados patrimoniais e o basilar princípio da evidenciação contábil (art. 83 da Lei nº. 4.320, de 1964).
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/17057/dez-anos-de-lei-de-responsabilidade-fiscal/2#ixzz3jpGa52L9

• a) a dívida pública contratual é constituída mediante a emissão de títulos pelos entes da Federação e pelo Banco Central.
  Errada. Este conceito é referente a dívida pública mobiliária
  
  b) a rolagem, ou o refinanciamento da dívida, compreende o valor do principal acrescido da atualização monetária e dos encargos financeiros.
  Errada. Encargos financeiros não faz parte
  
  c) o reconhecimento dos chamados “esqueletos” equipara-se a uma operação de crédito e está sujeito às mesmas condições que quaisquer despesas novas ou acrescidas.
  Correta
  
  d) a dívida flutuante e a consolidada dos entes da Federação estão sujeitas a limites globais, fixados pelo respectivo Legislativo, em função da receita líquida real.
  Errada. Fixados pelo Executivo
  
  e) o ente devedor ficará imediatamente impedido de receber transferências voluntárias, se o limite da dívida for excedido ao final do exercício.
  Errado. Somente se houver esgotado o prazo para pagamento