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ID
12550
Banca
FCC
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei para desempenhar atividade de natureza econômica, com personalidade de direito privado, organizada sob a forma de sociedade civil e constituída com capital público, refere-se ao conceito de

Alternativas
Comentários
  • Art. 37, inciso XIX da C.F.: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;". Talvez a questão tenha sido anulada pelo fato de a Constituição mencionar que a sociedade de economia mista terá sua instituição "autorizada" por lei, enquanto que a questãao da prova diz que será "criada" por lei.
  • O enunciado pretendia se referir às caracteríticas das EMPRESAS PÚBLICAS, já que se trata de entidade com atividade de natureza econômica, com capital público (deduz-se com exclusividade) além de ser S/C e regime jurídico de direito privado. A resposta correta seria a letra "E", não fosse o ato falho de citar a criação por lei, quando na verdade a lei autoriza sua criação, o que resulta totalmente diferente.
  • O erro está em: criada por lei.
    Criada por lei só existe uma entidade que é a autarquia.

  • Além do erro "criada por lei", deveria mencionar se o capital é exclusivamente público ou não, pois distingue as Empresa Pública da Sociedade de Economia Mista.
  • FCC: Fundação Casa do Capeta; Fundação Caminho do Capiroto, Fundação Copia e Cola, Fundação Cognição de Cabra.

  • Criadas por lei são: as autarquias, as associações públicas e as fundações públicas (às vezes, pois tb podem ser autorizadas por lei)!

    Bons estudos!

  • Se o enunciado trocasse o termo "criada por lei" por  "depende de lei especifica para ser criada", a questão correta seria letra E.

     

    Obs: "Depender de Lei Especifica para ser criada" é diferente de "ser criada por lei", pois se a empresa publica depende de lei especifica para a autorização de sua criação, é preciso, entao, primeiro que haja uma lei permitindo que ela seja criada, ou seja...  depende de lei para ser criada.

     

  • Mas a questão falou "capital público". Então a resposta é letra E, mesmo sendo anulada