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Gabarito B. Depois procurem questão da banca IBFC deste ano com pergunta similar. Lá a resposta era Decreto. Portarias, decretos compõem institutos incorretos de exceção ao Princípio da Legalidade. Tendência 2014 de perguntas da banca:
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/537053/artigos-principios-do-direito-administrativo
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Celso Antônio Bandeira de Mello:
"A integral vigência do princípio da legalidade pode sofre transitória constrição perante circunstâncias excepcionais mencionada expressamente na Lei Maior. Isso sucede em hipóteses nas quais a Constituição faculta ao Presidente da República que adote procedências incomuns e proceda na conformidade delas para enfrentar contingências anômalas, excepcionais, exigentes de atuação sumamente expedita, ou eventos gravíssimos que requerem a atuação particularmente enérgica.Essas restrições acontecem nas hipóteses do artigo 62, caput e Parágrafo Único, CF (Medida Provisória), artigo 136, CF (Estado de Defesa) e dos artigos 137 a 139 (Estado de Sítio).
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confusa a questao.. principio da legalidade para a admi. é "so faz o que a lei autoriza" diferentemente da esfera do particular que pode fazer tudo que a lei nao proibe.
assim, existem excecoes como a medida provisoria, estado de defesa e sitio.
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A resposta da questão também está no livro do Mazza, página 97, 4ª edição.
"Conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, a Constituição Federal prevê três institutos que alteram o funcionamento do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade: a) medida provisória; b) estado de defesa; c) estado de sítio."
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Eu não entendi a pergunta, se existem situações que a CF permite a administração agir sem edição de lei, as restrições ao princípio da legalidade são: art. 62, 136, 137 e 139. Então está errada a letra "b", não?! Ou seja, a portaria não é uma restrição ao princípio da legalidade.
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Pela invergadura do certame, acredito que o nível de dificuldade foi bem raso. Prova fácil, tendo em vista a importância do cargo almejado. Já vi provas de analistas e até mesmo de técnicos mais difíceis que esta.
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Alternativa correta: letra "b"
As portarias não são exceções aos princípio da legalidade, são atos administrativos internos através dos quais os chefes de determinados órgãos e repartições públicas, com a finalidade de expedir determinações gerais ou especiais aos seus subordinados, ou ainda servirá para designar servidores para funções ou cargos secundários.
As portarias são subordinadas diretamente à lei a qual lhe dará fundamento os atos administrativos são revestidos de tipicidade, ou seja, a Administração Pública somente poderá editar um ato administrativo, somente se houver previsão legal, afastando, assim, a possibilidade da Administração Pública praticar atos administrativos não previstos em lei
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Porém, Mário, lembre-se que além desta prova, falta a discursiva, a oral e a de títulos.
Seria realmente bobo se fosse apenas essa prova e pronto, Promotor de Justiça.
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Rafael Quaresma, já ouviu aquele ditado popular que diz "quando a esmola é muita o santo desconfia"? pois bem meu caro, O MP/MG não constuma pegar tão pesado na fase preliminar do concurso, mas vá para a segunda fase do certame pra ver se a sua opinião será realmente a mesma, sou capaz de apostar que não.
Fica a dica!
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Rafael Quaresma, será por qual razão havia 50 vagas e só chegaram 48 ao final!?
Faça a subjetiva e me dirás? kkkk
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doutrina do Celso Antonio Bandeira de Mello.
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Ai que tá o problema... muita gente passa pra segunda fase estudando basicamente lei seca... Mas sem doutrina se para aí...
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Rafael Quaresma faça as questões de direito penal, processo penal e direitos difusos e coletivo e depois me diga se você ainda continua com essa opnião!