Questão 1255084

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei n° 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
• B. Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
• C. Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
• D. A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Gabarito: A

Comentários

• 6 - menor===== 7 - gestante ======= 8 - idoso

• quando for maior de OITENTA anos!!!!! 

• Lembrando que agora temos nova redação ao art. 318 dado pela Lei 13.257/2016:

  Art. 318.  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:        

  I - maior de 80 (oitenta) anos;         

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; 

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

  IV - gestante;

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

  Parágrafo único.  Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.      

• a) Artigo 318, inciso I, CPP - quando o agente for MAIOR DE 80 ANOS;

  b) Artigo 320 CPP; 

  c) Artigo 319, inciso V, CPP;

  d) Artigo 312, p.ú., CPP; 

• Prisão domiciliar.

  Preventiva: 80.

  Pena: 70.

  Que Kelsen nos ajude.

• Gab A. Maior de 80!

  Força!

• CPP. Atenção com as inovações legislativas de 2018:

  DA PRISÃO DOMICILIAR

  Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.             

  Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:     

  I - maior de 80 (oitenta) anos;     

  II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;      

  III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;          

  IV - gestante;        

  V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;      

  VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.     

  Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.         

  Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:     

  I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; 

  II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 

  Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. 

• GABARITO - A

  No CPP - Maior de 80 anos

  Na LEP - Maior de 70 anos

  Bons estudos!