Questão 125536

• Banca: ESAF
• Órgão: Prefeitura de Natal - RN
• Ano: 2008
• Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular

Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.

• A. São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifi ca quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
• B. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os benefi ciários dele.
• C. O desvio de fi nalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
• D. Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
• E. São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico. § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei nº 6.513, de 1977)
• ASSERTIVA D
  
  Lei n.º 4.717/65 Art.1º, §1.º Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
  
  Questões erradas:
  
  a) São nulos os atos lesivos ao patrimônio dos Municípios quando há inexistência dos motivos que se verifica quando ocorre omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. (esta, refere-se ao vício de forma).
  
  b) A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática, não atingindo os beneficiários dele.
  
  c) O desvio de finalidade acarreta a nulidade de ato lesivo ao patrimônio dos Municípios (correto) e ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. (esta última parte, se refere à ilegalidade do objeto).
  
  d) Correta, conforme explicitado acima.
  
  e) São nulos os contratos celebrados pelo Município em que ocorra empréstimo concedido pelo Banco Central e o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for superior ao da avaliação.
• a) Incorreta: a alternativa misturou os conceitos de vício de forma e de inexistência dos motivos.
  Art. 2º, parágrafo único, “b” e “d”:
  O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
  A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
   
  b) Incorreta: a alternativa diz que a condenação ao pagamento de perdas e danos NÃO atinge os beneficiários, sendo que atinge. 
  Art. 11. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
   
  c) Incorreta: a alternativa misturou os conceitos de ilegalidade do objeto e de desvio de finalidade. 
  Art. 2º, parágrafo único, “c” e “e”:
  A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
  O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
   
  d) Correta: Os bens e direitos de valor estético são considerados patrimônio público.
  Art. 1º § 1º - Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
   
  e) Incorreta: a alternativa diz que quando o valor dos bens dados em garantia for superior ao da avaliação, sendo que o correto é quando for inferior.
  Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.
    VIII - O empréstimo concedido pelo Banco Central da República, quando:
  b) o valor dos bens dados em garantia, na época da operação, for inferior ao da avaliação.
   
  Fonte: Lei 4717/65