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Gabarito: D
Art. 127 CRFB/88 § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
A) Vitaliciedade, após dois anos de exercício;
B) concurso público de provas e títulos;
C) Iniciativa do Presidente da República, aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal;
E) entre cidadãos (não é necessário ser integrante da carreira).
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Art. 128. O Ministério Público abrange:
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão:
lista tríplice dentre integrantes da carreira,
na forma da lei respectiva,
para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Comentário às alternativas incorretas:
A - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença transitada em julgado (art. 128, §5°, inc. I, alínea a, CF).
B - ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 132, CF).
C - deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal (art. 128, §2°, CF).
E - Dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos (art. 131, §1°, CF).
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Alternativa B: os procuradores dos estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá do concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (ERRADA).
Além da omissão da participação da OAB, o erro da alternativa foi dizer que o concurso será de provas, provas e títulos, ou de títulos. Será de provas E títulos.
CF:
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
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Alternativa "d" correta, conforme artigo 127 § 3º, da CF: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias."
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É assim que a banca tenta "dificultar" a questão ? concurso público de provas, de provas e títulos, ou de títulos
Isso não a torna difícil, somente fica com uma redação horrível e aumenta a quantidade de xingamentos aos avaliadores, mas ok.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre funções essenciais à Justiça.
A- Incorreta. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade após dois anos. Art. 128, § 5º, CRFB/88: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; (...)".
B- Incorreta. O concurso será de provas e títulos, não podendo ser apenas de títulos. Art. 132 da CRFB/88: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas".
C- Incorreta. Tal destituição depende de aprovação da maioria absoluta do Senado, não da Câmara. Art. 128, § 2º, CRFB/88: "A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal".
D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 3º: "O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".
E- Incorreta. O cargo é de livre nomeação pelo Presidente da República, não havendo exigência de que integre a carreira. Art. 131, § 1º, CRFB/88: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.