Questão 1255639

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Analista de Sistemas; IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo; IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário; IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Comunicação Social
• Disciplina: Legislação da AGU
• Assuntos: Estrutura e Composição da AGU

A criação da Procuradoria-Geral Federal representa uma ação governamental em busca da racionalidade, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União, retirando da subordinação dos dirigentes de autarquias e fundações decisões importantíssimas de representação judicial da União, bem como de consultoria e assessoramento jurídicos, atividades que devem ser orientadas pelo Advogado-Geral da União. Acerca das disposições previstas na Lei n° 10.480/2002 sobre o órgão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) À Procuradoria-Geral Federal compete a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
( ) Para cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e para as Procuradorias Federais não especializadas haverá setor comum de cálculos e perícias.
( ) A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia-Geral, sendo por ela supervisionada, estando também a ela subordinada no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira.

A sequência está correta em

• A. V, V, F.
• B. V, F, V.
• C. V, F, F.
• D. F, V, F.
• E. F, F, V

Gabarito: C

Comentários

• (v) Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

  (F) Para cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e para as Procuradorias Federais não especializadas haverá setor comum de cálculos e perícias. // § 9o Em cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e nas Procuradorias Federais não especializadas haverá setor específico de cálculos e perícias, a ser instalado conforme a necessidade do serviço e a disponibilidade financeira.

  (F ) A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia-Geral, sendo por ela supervisionada, estando também a ela subordinada no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira. //

  Art. 9o É criada a Procuradoria-Geral Federal, à qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada à Advocacia-Geral da União.

  Parágrafo único. Incumbe à Advocacia-Geral da União a supervisão da Procuradoria-Geral Federal.

• Putzzz, confundi Procuradoria-Geral Federal com Procuradoria Geral da União, sendo que a PGF nem é citada na LC 73/93, só na Lei 10.480/2002.