Questão 1256965

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INPI
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - INPI - Tecnologista em Propriedade Industrial
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Procedimento administrativo

Acerca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), julgue o item subsequente.

Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A ação deve ser proposta na justiça FEDERAL....

  Lembrando que o INPI é uma Autarquia Federal, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

  Gabarito ERRADO!

• De acordo com a CF art. 109, I: Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica,... forem interessadas em quaisquer condições, exceto as de falências, justiça eleitoral ou trabalhistas.

• foro do RJ ou DF?

• justiça federal por se tratar de uma autarquia federal.

• A competência é da JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

• Gabarito:"Errado"

   

  Acredito que em razão do INPI ser uma autraquia federal será atraída a competência para a JF - Justiça Federal, portanto.