Questão 1257163

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico de Suporte - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação à formalização do termo de contrato administrativo:

• A. pode ser dispensado nas compras com entrega imediata e integral.
• B. é facultativo, no caso de licitação realizada na modalidade pregão
• C. pode ser substituído pela nota de empenho se a entrega do objeto for parcelada.
• D. é obrigatório, independente do valor contratado.
• E. é facultativo, independente da modalidade realizada.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com artº.62 ,§4º da Lei 8.666/1993:

  § 4o Édispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
  

  Bons estudos!

  
  

• GABARITO: A

  Art. 62. § 4o É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.