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O art. 44 da LC 123/2006 dispõe que "nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o texto legal fale, literalmente, em "critério de desempate", a regra que a lei estabelece não se aplica somente a casos em que efetivamente haja um empate, isto é, quando seja igual o valor da proposta da ME ou da EPP e o de uma outra empresa (supondo uma licitação do tipo "menor preço").
Com efeito, o § 1º do art. 44 estatui que se entendem por empate "aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada".
Atenção pessoal!! Essa é a regra geral mas...
Na modalidade pregão de licitação, só serão consideradas "empatadas" as propostas de ME e EPP que sejam até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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Por gentileza, alguém poderia indicar o erro no item D.
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Hemeson, não está errada. A questão foi anulada.
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Lei 86660/93
art 22
d ) § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
c ) e d ) § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
a ) § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.