Questão 12580

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

• A. fica obrigado a restituí-la, sendo que tal verba será abatida da remuneração do mês subseqüente.
• B. não será obrigado a restituí-las em razão do caráter alimentar de tal verba.
• C. fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte dias.
• D. fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
• E. fica obrigado a restituir 50% do valor recebido, no prazo máximo de 180 dias.

Gabarito: D

Comentários

• Fundamentação:
  d) Lei 8.112, Art. 59.
• Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
  
• Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
• É interessante tmb lermos o paragrafo unico desse artigo:
  
  "Na hipotese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, resituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput."
• Só lembrando que
  
  

          Art. 59.  O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

          Parágrafo único.  Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

• REPETE, REPETE E REPETE.....

• Gostei do macete, mas não devemos confundir "5 dias" com "5 dias úteis". A redação da lei é " Art. 59. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias."
  

• Tem razão Marcelo Cardoso.

• DIÁRIA5