Questão 1258264

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PJC-MT
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Tendo em vista o tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

• A. O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
• B. O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado, em sua essência, pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade.
• C. As normas acrescidas ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pelo poder constituinte de reforma não admitem controle de constitucionalidade.
• D. O exercício do poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
• E. A competência atribuída aos Estados Federados brasileiros para a elaboração de suas constituições, segundo doutrina pacífica a esse respeito, é denominada de poder constituinte derivado decorrente.

Gabarito: E

Comentários

• Letra *E    copiado e colado....!

    Poder Constituinte Derivado Reformador:

  É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais. A reformulação se dá através das emendas constitucionais.

  
  

    Poder Constituinte Derivado Decorrente:

  Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).

• Fazendo um adendo o DISTRITO FEDERAL, não tem Constituição Estadual. Mas, tem Lei Orgânica com "status de Constituição Estadual". Haja vista, enquadrando-se dentro do Poder Constituinte Derivado Decorrente.

• a) conceito do poder constituinte originário.

  b) poder constituinte derivado decorrente é criado e subordinado ao originário, logo, é condicionado e subordinado.

  c) ADCTs admitem controle de constitucionalidade.

  d) O poder constituinte derivado não deve obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário, visto que está subordinado a este.

  e) CORRETA!

• d) O poder constituinte derivado DEVE (DEVE SIM) obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário, visto que está subordinado a este.

• GABARITO: LETRA E

  
  

  Espécies de Poder Constituinte:

  - Poder Constituinte Originário: 

  Histórico

  Revolucionário

  - Poder Constituinte Derivado

  Reformador

  Decorrente

  Revisor

  
  

  Poder Constituinte Originário Histórico: É aquele capaz de editar a primeira Constituição do Estado, isto é, de estruturar pela primeira vez o Estado.

  
  

  Poder Constituinte Originário Revolucionário: São todos aqueles posteriores ao histórico, que rompem com a ordem constitucional anterior e instauram uma nova

  
  

  Poder Constituinte Derivado Reformador: É aquele criado pelo poder constituinte originário para reformular (modificar) as normas constitucionais.

  
  

  Poder Constituinte Derivado Decorrente: É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização).

  
  

  Poder Constituinte Derivado Revisor: Foi estabelecida com o intuito de adequar a Constituição à realidade que a sociedade apontasse como necessária. Também chamado de poder anômalo de revisão

  
  

• PODER CONSTITUINTE :

   

  ORIGINÁRIO -->>INCONDICIONADO

                            ILIMITADO

                            INICIAL

                            PERMANENTE

                            ABSOLUTO

                            SOBERANO

                            INALIENÁVEL

   

  DERIVADO -->> REFORMADOR

                           REVISOR

                           DECORRENTE -->>ELABORA AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS.

   

   

  GABA  E

• GABARITO: LETRA E.

  d) O poder constituinte derivado DEVE (DEVE SIM) obediência às normas de natureza procedimental estabelecidas pelo legislador constituinte originário, visto que está subordinado a este.

• A alternativa C estaria correta se fosse o Preambulo.