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Gabarito Letra A
A) CERTO
Art. 37 XIX – somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação
B) Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
C) Art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical
D) Art. 37 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
E) Art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público
Bons Estudos
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Se ele tivesse falado só na Constituição, seria a letra A sem nem pestanejar.
Mas ele falou em DOUTRINA e JURISPRUDÊNCIA e, segundo elas, as Fundações Públicas de Direito Público são criadas por lei e as FP de Direito Privado são autorizadas por lei. Logo, questão MUITO mal feita.
Mas então esse é o entendimento da Banca? Que todas Fundações são autorizadas por lei? Putz...
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Gabarito Letra A.
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Bons tempos, hoje em dia esquece questão assim! sonha!
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Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
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Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Ao militar que é PROIBIDO a sindicalização e a greve.
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Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
acréscimos pecuniários
não sera computados e nem acumulados.
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A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A– Correta - É o que dispõe o art. 37 XIX, CRFB/88: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".
B– Incorreta - Trata-se de vedação constitucional. Art. 37, XIII, CRB/88: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
C- Incorreta - A associação é garantida ao servidor público civil. Art. 37, VI, CRB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
D- Incorreta - Tais acréscimos não serão computados e acumulados. Art. 37, XIV, CRB/88: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
E- Incorreta - A proibição se estende à Administração Indireta. Art. 37, XVII, CRB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.