Questão 12583

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No âmbito da Administração Pública Federal, é certo que o recurso administrativo também será conhecido quando interposto,

• A. após exaurida a esfera administrativa.
• B. por aquele cujo direito for indiretamente afetado pela decisão recorrida.
• C. fora do prazo legal.
• D. por quem não seja legitimado.
• E. perante órgão incompetente.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 9784, Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
  I - fora do prazo;
  II - perante órgão incompetente;
  III - por quem não seja legitimado;
  IV - após exaurida a esfera administrativa.
  
  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  
  
• É muito importante ressaltar algumas peculiaridades que o examinador poderá cobrar nas avaliações
  
  "Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
  ...
  II - perante órgão incompetente;
  ...
  § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
  
  § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa."
  
  Jesus nos abençoe!
• LEI 9.874/99
  ART 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  
  II- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetadois pela decisão recorrida.

• Aproveitando, o art. 63 dispõe que não será reconhecido recurso quando interposto:

  Fora do prazo

  Perante órgão incompetente

  Por quem não seja legitimado

  Após exaurida a esfera administrativa.

  No caso de recurso interposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso (art. 63, §1º).