Questão 1258402

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura; FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:

• A. o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.
• B. as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.
• C. o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.
• D. o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.
• E. as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: Letra D

  
  

  Art. 5°. § 1^o  Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terras.

  
  

  Lei 11.952/09.