Questões de Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

Questão 1258402

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura; FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

É vedada a regularização fundiária de ocupações em áreas rurais, nos termos da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), se:

• A. o ocupante e seu cônjuge forem brasileiros naturalizados.
• B. as ocupações incidirem em terras devolutas localizadas em faixa de fronteira.
• C. o ocupante e seu cônjuge ou companheiro comprovarem o exercício de ocupação direta, mansa e pacífica,mas em período anterior a 1º de dezembro de 2004.
• D. o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exercerem cargo ou emprego público nos órgãos estaduais de terras.
• E. as terras estiverem registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ou forem por ele administradas.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: Letra D

  
  

  Art. 5°. § 1^o  Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público no Incra, no Ministério do Desenvolvimento Agrário, na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos estaduais de terras.

  
  

  Lei 11.952/09.

Questão 1258405

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Agrimensura; FUNCAB - 2014 - MDA - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), excetuados os casos excepcionais previstos em seu artigo 5º, não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até:

• A. quatro módulos fiscais.
• B. dez módulos fiscais.
• C. quinze módulos fiscais.
• D. cinco módulos fiscais.
• E. oito módulos fiscais.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5^o Não será obrigatória a vistoria prévia à regularização dos imóveis de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 13 da Lei nº 11.952, de 2009, salvo nos casos em que:

  I - o ocupante tenha sido autuado:

  a) por infrações ambientais junto ao órgão ambiental competente;

  b) por manter em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravo;

  II - o cadastramento previsto no art. 3^o tenha sido realizado por meio de procuração;

  III - houver conflito declarado no ato de cadastramento previsto no art. 3^o ou registrado junto a Ouvidoria Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

  IV - outras razões estabelecidas em ato do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ouvido o comitê referido no art. 35 da Lei nº 11.952, de 2009. 

Questão 1274545

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA); Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

A Portaria MDA nº 23/2010 dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal. A área a que se refere essa portaria deve respeitar a fração mínima de parcelamento e estar compreendida até:

• A. dez módulos f iscais, não superiores a mil hectares.
• B. vinte módulos fiscais, não superiores a dois mil hectares.
• C. cinco módulos fiscais, não superiores a quinhentos hectares.
• D. quinze módulos fiscais, não superiores a mil e quinhentos hectares.
• E. vinte e cinco módulos fiscais, não superiores a doismil e quinhentos hectares.

Gabarito: D

Questão 1274548

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

A Portaria SERFAL nº 1, de 19 de maio de 2010, ao definir a forma de pagamento dos imóveis a serem alienados de forma onerosa no âmbito da Amazônia Legal, determina que o valor do imóvel será pago pelo beneficiário da regularização fundiária:

• A. em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até vinte anos.
• B. em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até cinco anos
• C. em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até dez anos.
• D. em prestações anuais e sucessivas e será resgatado em até quinze anos
• E. em prestações mensais e sucessivas e será resgatado em até trinta anos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO letra A: prestações ANUAIS e SUCESSIVAS, em 20 anos

Questão 1274551

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

• A. leilão aos municípios interessados.
• B. doação aos municípios interessados
• C. expansão dos municípios interessados
• D. empréstimo aos municípios interessados.
• E. venda direta aos municípios interessados.

Gabarito: B

Comentários

• Art.1º Esta Portaria estabelece o procedimento necessário à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal, previstas no art.º da Lei nº2, de 2009, por meio de doação aos municípios interessados.Parágrafo unico. Esta Portaria tem como fundamentação legal as seguintes normas, entre outras: