Questão 12586

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Dentre outros casos, nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é necessária a motivação dos atos administrativos, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando

• A. dispensem a inexigibilidade do processo licitatório.
• B. decorram do reexame de ofício.
• C. importem em convalidação de ato administrativo.
• D. declarem a exigibilidade do processo licitatório.
• E. imponham deveres ou encargos.

Gabarito: T

Comentários

• Lei 9784, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  V - decidam recursos administrativos;
  VI - decorram de reexame de ofício;
  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
  
• Pq denunciaram? A questao nao tem resposta certa?
  
• A letra D seria "...declarem a INexigibilidade"
• a resposta desta questão seria letra B, mas conforme a explicação de Fábio frade, abaixo, a alternativa D tb fica passível de ser a resposta, visto que na lei 9.784, art. 50, inciso IV DIZ:- dispensem ou declarem a INEXIGIBILIDADE de processo licitatório; E Não fala nada de exigibilidade
• ATENÇÃO.
  A QUESTÃO ESTÁ DIZENDO QUE NÃO É EXIGIDA MOTIVAÇÃO.
  TODAS AS ALTERNATIVAS EXIGEM QUE O ATO ADMINISTRATIVO SEJA MOTIVADO. POR ISSO ELA NÃO TEM RESPOSTA CERTA E FOI ANULADA.
  UM EXEMPLO DE ATO QUE NÃO PRECISA DE MOTIVAÇÃO É A NOMEAÇÃO OU EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.
• Eu sou o único que não entendeu porque essa questão foi anulada?
  
  
  
  Letras A, B, C e E estão expressas na lei como casos em que se precisa motivar. 
  
  Sobra a letra D ("declarem a exigibilidade do processo licitatório") que pra mim deve ser marcada justamente porque a lei fala que precisa motivar os casos que declarem a INexigibilidade. Não tem nada na lei falando que quando declara exigibilidade precisa motivar!
  
  
  

• Poderia ser porque a redação do art. 50 da lei 9784, fazendo uma interpretação lógica, referir-se-ia à obrigatoriedade de motivação na dispensa do procedimento licitatório, e não na dispensa da inexigibilidade do mesmo. (apesar de ser esta a interpretação literal).

  
  

  IV - (dispensem) ou (declarem a inexigibilidade) de processo licitatório. 
  

  
  

  Por este raciocínio seriam duas as respostas  "A" e  "D".

  
  

• Lei 9784, Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (E correta)
  III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; (A e D incorretas) (*)
  V - decidam recursos administrativos;
  VI - decorram de reexame de ofício; (B correta)
  VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
  VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (C correta)

  (*) Alternativas A e D incorretas.

  (A) não existe "dispensa de inexigibilidade", ou é dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação!

  (D) não existe declaração de "exigibilidade", mas sim de inexigibilidade!