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Resposta: Letra C
Quanto ao item I
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE BEM SUJEITO AO REGIME DE AFORAMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIVISÃO ENTRE DOMÍNIO PERTENCENTE AO SENHORIO DIRETO E DOMÍNIO DESTINADO AO FOREIRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO PODER PÚBLICO. 1. Os imóveis regrados pelo regime de aforamento administrativo possuem divisão de propriedades: domínio útil e domínio direto. 2. Assim, a aquisição, negocial ou por hasta pública, do domínio útil, não compromete a parcela do imóvel pertencente ao senhorio, com a condição de prévia cientificação do nu-proprietário, para que este possa exercer o seu direito de preferência. 3. Cabível a realização de hipoteca sobre bem público federal afeto ao sistema de aforamento, desde que restrito à parcela de domínio destinada ao particular/executado, uma vez que não haverá prejuízo a ser suportado pela União, que manterá suas prerrogativas de recebimento do laudêmio e exercício do direito de preferência incólumes, na forma dos arts. 619 e 698, do CPC e do art. 2038, do CC/02, e art. 689, CC/16. 4. Recurso de apelação desprovido.
(TRF-2 - AC: 200251050009418 , Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 30/04/2013, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/05/2013)
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Quanto ao item IV
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Codigo Civil
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Correta: "C".
(I) O titular do imóvel, como tem o direito útil, age com todas as atribuições dos direitos reais (usar, gozar, reivindicar e dispor). E cf. art. 1420, CC, "só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese".
(II) Art. 1420, CC. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
(III) Art. 1421, CC. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
(IV) Art. 26, Lei 9514/97. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
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IV-errada
Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.
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No item IV aplica-se a Lei nº 9.514/97 que regula a alienação fiduciária de bens IMÓVEIS.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.
§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
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Retificando o colega Klaus, conforme o gabarito, o item IV está errado, e não certo. NÃO é legítima a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento, conforme a inteligência do artigo 27 da lei 9517/97, que obriga o credor a levar a leilão a propriedade consolidade em seu nome. Ou seja, embora o artigo 26, colacionado pelo colega Klaus, afirme a possibilidade de ser consolidade a propriedade em nome do fiduciário, este NÃO autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, já que, conforme conforme o artigo 27, deverá levar o mesmo à leilão.
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Complementanto os comentários da alternativa IV.
É nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia. Em outras palavras, é nulo o Pacto Comissório.
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Analise as assertivas e assinale,
ao final, a opção adequada:
I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União Federal pode
hipotecá-lo, nos limites de seu direito real.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE BEM SUJEITO AO
REGIME DE AFORAMENTO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. DIVISÃO ENTRE DOMÍNIO PERTENCENTE
AO SENHORIO DIRETO E DOMÍNIO DESTINADO AO FOREIRO. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO
DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO PODER PÚBLICO.
1. Os imóveis regrados
pelo regime de aforamento administrativo possuem divisão de propriedades:
domínio útil e domínio direto.
2. Assim, a aquisição,
negocial ou por hasta pública, do domínio útil, não compromete a parcela do
imóvel pertencente ao senhorio, com a condição de prévia cientificação do
nu-proprietário, para que este possa exercer o seu direito de preferência.
3. Cabível a realização de
hipoteca sobre bem público federal afeto ao sistema de aforamento, desde que
restrito à parcela de domínio destinada ao particular/executado, uma vez que
não haverá prejuízo a ser suportado pela União, que manterá suas prerrogativas
de recebimento do laudêmio e exercício do direito de preferência incólumes, na
forma dos arts. 619 e 698, do CPC e do art. 2038, do CC/02, e art. 689, CC/16. 4. Recurso de
apelação desprovido.
(TRF 2. AC
200251050009418. Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA. Relator Desembargador
Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Julgamento 30/04/2013. Publicação:
10/05/2013).
O titular de domínio útil de
imóvel foreiro à União Federal pode hipotecá-lo, nos limites de seu direito
real.
Correta assertiva I.
II - A garantia real constituída
por quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior
aquisição do bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro.
Código
Civil:
Art.
1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em
anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor,
anticrese ou hipoteca.
§ 1o A propriedade superveniente
torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não
era dono.
A garantia real constituída por
quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do
bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro.
Correta assertiva II.
III - Empenhados ou hipotecados
dois ou mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o
pagamento de mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de
um ou alguns bens, de valor inferior ao proporcional quitado.
Código Civil:
Art.
1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração
correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo
disposição expressa no título ou na quitação.
Empenhados ou hipotecados dois ou
mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o pagamento de
mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de um ou alguns
bens, de valor inferior ao proporcional quitado.
Correta assertiva III.
IV – No sistema de alienação
fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência dominantes consideram legítima
a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a
dívida não for paga no vencimento.
Código Civil:
Art.
1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a
coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do
credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o
vencimento desta.
No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência
dominantes consideram nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com
bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. É a vedação
do “pacto comissório”.
Incorreta assertiva IV.
A) Apenas uma assertiva está correta.
Incorreta letra “A”.
B) Apenas duas assertivas estão corretas.
Incorreta letra “B”.
C) Apenas as assertivas I, II e
III estão corretas.
Correta letra “C”. Gabarito da
questão.
D) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Incorreta letra “D”.
E) Todas as proposições estão corretas.
Incorreta letra “E”.
Gabarito C.
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II. Correta.
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
Segundo antiga dicção do Superior Tribunal de Justiça, "a compra e venda de imóvel a non domino não é nula ou inexistente, sendo apenas ineficaz em relação ao proprietário" (REsp nº 39.110/MG).
Embora esse julgado se refira a compra e venda, aplica-se também às garantias reais.
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Correta é a letra "C". Vejam o TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese.
I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União Federal pode hipotecá-lo, nos limites de seu direito real.
CORRETA. Por quê? Vejam o teor dos arts. seguintes: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. e Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
II - A garantia real constituída por quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro.
CORRETA. Por quê? É o teor do § 1ª do 1.420. Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
III - Empenhados ou hipotecados dois ou mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o pagamento de mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de um ou alguns bens, de valor inferior ao proporcional quitado.
CORRETA. Por quê? É o teor do art. 1.421. Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
IV – No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência dominantes consideram legítima a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
ERRADA. Por quê? É o teor do 1.428. Obs.: não confundir com a lei do SFI, como normalmente Klaus faz. Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
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Ainda sobre a assertiva IV - ERRADA
No sistema de alienacao fiduciária de IMOVEIS nao é legitima a clausula de pacto comissório. O mesmo ocorre com a alienacao fiduciaria de bens MOVEIS regidas pelo CC/02. Entretanto, na alienacao fiduciaria de coisas MOVEIS em favor de instituicoes financeiras, regidas pelo DL 911/69, onde feita a busca e apreensao, a propriedade se consolida em definitivo à instituicao financeira, ou seja, ela pode se apropriar do bem em carater definitivo.
nota: o pacto comissorio é vedado, em regra, aos direitos reais de garantia em geral.
(caderno do curso enfase)
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Esse tipo de questão está abolida dos concursos.
Abraços.