Questão 1259356

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Quanto aos Estados Membros, entes da Federação, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas .

( ) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
( ) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União
( ) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
( ) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.
( ) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - V - V - V - V - V - V
• B. F - V - F - V - F - V - F
• C. F - F - V - F - V - F - F
• D. V - V - F - F - F - V - V
• E. V - F - V - F - V - F - V

Gabarito: A

Comentários

• todas corretas, o erro da 1 alternativa refere-se à quem faz o subsidio do governador, vice e seus secretários, que não é o CN e sim a assembleia legislativa.

  
  

• (F)Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional - Artigo 27, parágrafo 2, CF: § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  
  (V)O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze - Artigo 27, CF.
  
  (V)Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União - Artigo 26, inciso I, CF.
  
  (V)Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.  - Artigo 25, § 3º, CF.
  
  (V)Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação  - Artigo 25, § 2º, CF.
  
  (V)São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal - Competência REMANESCENTE - Artigo 25, § 1º, CF.
  
  (V)Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.  - Artigo 25, caput, CF.

• Let comentou certo, mas o fundamento legal, que torna a primeira proposição falsa é o art. 28, §2º, CF.

• Muito bem observado, Bianca! Escrevi errado de propósito, pra ver se alguém percebia hahaha...
  
  

  Obrigada pela correção. Abraço. Sucesso!

• critério de exclusão: me salvando desses decorebas desde 2014.

  :3

• § 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

• procurei chifre em cabeça de cavalo e errei, mas veio uma dúvida.

  COMO UM ESTADO FAZ UMA LEI COMPLENTAR( INTERROGAÇÃO)

  Os legitimados para propor estão no art 61, logo resta apenas deputado federal, enfim, se alguém tiver um tempinho aí

   

• Futuro Delta, tentarei sanar sua dúvida.

  Verifiquei duas Constituições Estaduais, a do RS e a de MG, veja:

  
  

  Rio Grande do Sul

  Art. 59 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão técnica da Assembléia Legislativa, à Mesa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, às Câmaras Municipais e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos nesta Constituição.

  Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos Deputados.

  
  

  Minas Gerais

  Art. 65 – A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal da Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Constituição.

  § 1º – A lei complementar é aprovada por maioria dos membros da Assembleia Legislativa.

  
  

  Espero ter ajudado.

• Questão boa para anotar nos resumos de questões...

• Sabendo a primeira e a última já conseguiria responder

• essa prova era disponibilizado 10 hs para resolvê-la.

• Subsídio de governador e vice é fixado pela assembleia legislativa.

  O erro da questão foi afirmar que se dá através do Congresso Nacional.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos inerentes aos Estados.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está incorreto, pois, conforme o § 2º, do artigo 28, da Constituição Federal, "os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 45, da Constituição Federal, "o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 26, da Constituição Federal, " incluem-se entre os bens dos Estados:

  I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

  IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."

  Item IV) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

  Item V) Este item está correto, pois, conforme o § 2º, do artigo 25, da Constituição Federal, "cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

  Item VI) Este item está correto, pois, conforme o § 1º, do artigo 25, da Constituição Federal, "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

  Item VII) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição."

  Gabarito: letra "a".

• eu só respondi as da ponta F ------- V fds