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Fundamentação:
a) em funcionamento há, pelo menos, um ano;
b) partido político com representação;
c) CRFB - Art. 5º, LXX, b;
d) em funcionamento há, pelo menos, um ano;
e) não há fundamentação jurídica.
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Silvio,
A sua resposta me deixou em dúvida com uma coisa:
No cursinho, o meu prof. de Constitucional disse que somente as Associações precisam comprovar o funcionamento há pelo menos 1 ano. Este requisito não seria obrigatório p/ os demais legitimados a propor M.S coletivo.
Vc sabe informar a base legal da sua resposta p/ me ajudar a esclarecer a dúvida?
Obrigada.
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A questão pretende deixar o canditado em dúvida, quando diz:
Partido politico com OU SEM representação no Congresso nacional.
Para quem faz somente uma leitura rápida do código, é fácil cair nesse tipo de peguinha.
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Realmente Cris, excelente observação!
Fiz uma interpretação errada do dispositivo:
CRFB - Art. 5º, LXX, b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente CONSTITUÍDA e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Se a exigência abrangesse as três, o termo utilizado seria CONSTITUÍDAS, no plural. O requisito de funcionamento há pelo menos um ano só se aplica às associações.
Corrigindo, a minha argumentação ficaria assim:
Fundamentação (CRFB - Art. 5º, LXX, b;):
a) Não é exigido o requisito de funcionamento há, no mínimo, dez meses;
b) partido político com representação no Congresso Nacional;
c) conforme CRFB - Art. 5º, LXX, b;
d) Não é exigido o requisito de funcionamento há, pelo menos, seis meses;
e) não há fundamentação jurídica.
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Cris, desculpe-me pela demora em atender. Só vi o seu comentário agora, fazendo uma revisão. Quando quiser uma resposta mais célere pode utilizar a área de recados no meu perfil, ou enviar-me um e-mail, ok?
Parabéns e obrigado pela colaboração!
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MANDATO COLETIVO (macete):
PARESIA1
PARE = PArtido com Representação
E = Entidade de classe
SI = SIndicato
A = Associação constituída há pelo menos 1 ano
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Algumas considerações relevantes...
Mesmo que individual, porém muda-se o impetrante com a finalidade de facilitar o acesso a juízo. O interesse pertence à categoria, o impetrante age como substituto processual -legitimação extraordinária sem necessidade de autorização expressa. Se um grupo usa o MS para defender direito individuais semelhantes é hipótese de litisconsórcio ativo.
A impetração de MSC por entidade de classe em favor de associados independe da autorização detes (STF:629).
A entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma respectiva categoria (STF: 630)
Legitimidade Ativa:
- Partido político com representação no CN (basta um parlamentar). O STJ entende que o partido só pode buscar direitos dos filiados e em questões políticas - posição criticada pela doutrina;
- Organizações Sindicais, entidades de classes e associações: Devem estar legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano (a maioria da doutrina entende que somente as associações precisam cumprir este requisito) e atuarem na defesa dos seus membros ou associados (pertinência temática). Não há necessidade de autorização específica dos membros ou associados (deve haver uma previsão expressa no estatuto social).
Objeto: Direito do associados, independentemente do vincúlo com os fins próprios da entidade impetrante, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.
Competência:
- Depende da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional, sendo definida nas leis infraconstitucionais, bem como na própria CF;
- Os próprios tribunais processam e julgam os mandados de segurança contra seus atos e omissões.
Deus Nos Abençoe!!!
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Se na A, suprimíssemos o termo " no mínimo", a assertiva estaria correta. A mesma coisa ocorreria se suprimíssemos o termo "pelo menos" no item D.Isso segundo a doutrina dominante.
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Se na A, suprimíssemos o termo " no mínimo", a assertiva estaria correta. A mesma coisa ocorreria se suprimíssemos o termo "pelo menos" no item D.
Isso segundo a doutrina dominante.
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Diferença entre Sindicato e Associação Civil:Associação - representam apenas seus associadosSindicato - representam toda a categoria, independente de associação.Conferederação Sindical é equivalente a Entidade de Classe.Mandado de Segurança:Partido político, entidade de classe, sindicato e associação(com 1 ano)Propor Ação Direta de Inconstitucionaliade:entidade de classe de âmbito nacional
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Pessoal é muito importante esclarecer uma coisa!O entendimento do STF é cristalino no que tange à exigência de um ano de funcionamento para que o sindicato ou a entidade de classe impetre MS coletivo: “Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é INDEVIDA a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se APENAS ÀS ASSOCIAÇÕES, nos termos do art. 5º, XXI, b.” RE 198.919-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 15.6.99. INFORMATIVO STF nº 151, Brasília, 1999.Observem que não é um julgado nem um pouco recente!Não entendo porque isso não entra na cabeça do pessoal da FCC!!!Prova disso é essa questão e várias outras que seguem a mesma linha!Então quando aparecer alguma questão desse tipo nas provas da FCC, pelo menos até hoje continua assim (por favor, se estiver equivocado, alguém me corrija que ficarei muito feliz), considere que as entidades de classe e as associações precisam estar constituídas a pelo menos um ano.Vamos ficar atentos para alterações.Bons estudos!
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Esqueci de mencionar.Percebam o absurdo, a questão tem nada menos que 3 respostas perfeitamente corretas: A C e D!Que Deus nos ajude!
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Vale ressaltar o que já foi exposto: As alternativas A e D estão erradas pois não há necessidade de "no mínimo dez meses" para a organização sindical, nem "pelo menos seis meses" para a entidade de classe. Como explicitado alhures, STF entende só haver "tempo mínimo" no caso de Associações. Data vênia, não acho anulável esta questão.
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a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros. b) partido político COM representação no Congresso Nacional. c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados. CERTAd) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros. e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional. INEXISTENTE
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O Mandato de Segurança coletivo só pode ser solicitado por associações legal e pelo menos um ano de funcionamento, para solicitar interesses de seus membros associados.
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CF, art. 5o, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Lei 12.016/09, Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
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Na questao 24147, a FCC, em 2004, considerou que:
Pode propor, sem nenhum outro requisito, o mandado de segurança coletivo: d) a organização sindical.
......
Sendo assim a letra a) também estaria correta, apesar de eu não partilhar esta entendimento.
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Tem toda razão, Ramom.
Nessa outra questão, realmente, a FCC considerou a organização sindical como o único legitimado que não dependia de requisitos para propor o MS coletivo. Aliás, tal questão foi alvo de muitos comentários.
Sendo assim, na quetão em análise, a organização sindical não dependeria de estar legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano pra impetrar o MS coletivo.
Contraditório o entendimento...
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Mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
Pessoal, a quetão está errada por que trás a expressão no mínimo. Não há tempo mínimo para impetrar MS o tempo mínimo é somente para associação. Se não houvesse a expressão "no mínimo" estaria correta a questão.
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...Pelo menos a um ano...
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LEGALMENTE CONSTITUÍDA EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO É VÁLIDO SOMENTE PARA AS ASSOCIAÇÕES!...ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES DE CLASSE NÃO...
GABARITO ''C''
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inciso LXX do art. 5° que:
"LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a)partido político com representação no Congresso Nacional;
b)organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"
GABARITO: C
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A ) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; disjunção
B) Partido político com representação no congresso nacional; aditivo
C) observe a disjunção da letra A [C-] GABARITO
D) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses,-->(1 ano) em defesa dos interesses de seus membros.
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No mandado de segurança coletivo é representado por:
Organizações sindicais;
Entidades de classe (nacional ou regional);
Partido político com representação no Congresso Nacional;
Associação em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Gabarito Letra C
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GABARITO: LETRA C
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
FONTE: CF 1988
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Gab. C
M.S.C - Pode ser impetrado por;
Partido Político com representação CN
Organização Sindical
Entidades de classe / Associações - funcionamento há pelo menos 1 ano