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ID
1259533
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Na forma do disposto na Lei 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

l Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais.
ll Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
lll Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
lV Atentar contra os direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional e à liberdade de consciência e de crença.

Alternativas
Comentários
  • a princípio todas estão corretas, seria o gabarito "A", porque motivo a questão foi anulada??

  • Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

    d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

    g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

    b) à inviolabilidade do domicílio;

    c) ao sigilo da correspondência;

    d) à liberdade de consciência e de crença;


  • Acredito que o motivo da anulação tenha sido: 

    Artigo 4ª, alínea F e G da Lei 4.989 foram revogadas pela LEP. 

  • PARECER DA BANCA EXAMINADORA:

    PARECER:

    No Gabarito Preliminar publicado foi equivocadamente consignada como correta a alternativa “A”. Todavia a afirmativa III não condiz com a atual disciplina sobre a matéria. Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV, encontrando resposta na alternativa “D”. 

    PARECER COMPLEMENTAR:

    “A questão determinou em seu comando que o candidato efetuasse a marcação da alternativa correta dentre as opções disponíveis, à luz da Lei n. 4.898/65.

    Com efeito, o gabarito divulgado pela banca inicialmente como correto, exteriorizou-se na letra “a”, cujo conteúdo aponta todas as alternativas como corretas.

    Do citado gabarito preliminar houve recurso, por inúmeros candidatos, alegando, em síntese, a inaplicabilidade de uma das alternativas apontadas supostamente como certa, considerando a atual sistemática constitucional e infraconstitucional relativa ao tema de crime de abuso de autoridade.

    Em resposta aos recursos interpostos pelos candidatos, a Banca Elaboradora resolveu, sem fundamentação, RETIFICAR o gabarito divulgado, alterando-o para a letra “d”, passando a considerar como incorreto o inciso III da questão em análise.

    O item objeto de controvérsia, inicialmente assinalado como correto, posteriormente convertido em errado, encontra-se assim redigido:

    “70) Na forma do disposto na Lei n. 4.898/65, que dispõe sobre o abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta: (...) III – Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.”

    Vê-se que, o item ofertado como certo e posteriormente retificado traduz, ipsis litteris, o disposto na letra “g” do art. 4º, da Lei n. 4.898/65, cujo conteúdo não se aplica no ordenamento jurídico em vigência, tendo em vista o atual tratamento do tema dado, pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) e, principalmente, pela Constituição Federal.

    Com isso, o gabarito deixa de refletir o disposto literalmente na lei em questão, dela se afastando, curvando-se à atual legislação brasileira.

    DECISÃO DA ACAFE MEDIANTE RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA: Anular a questão.

  • Artigo 4ª, alínea F e G da Lei 4.989 foram revogadas pela LEP.  ???