Questão 1259545

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Considerando as disposições da Lei 8.078/90, que cuida da proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, assinale a alternativa correta.

• A. Constituem crimes contra as relações de consumo omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade e deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
• B. Constitui crime contra a economia popular o fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
• C. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo.
• D. Constitui crime contra a economia popular executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
• E. Constitui crime contra a economia popular restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.

Gabarito: A

Comentários

• De qualquer modo a LETRA A está correta, de acordo com a Lei 8.078/90
  Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
  Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
  

  Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade:
  

• Pq houve a anulação?

• PARECER:
  A questão deve ser anulada. Não obstante seu enunciado perquirir quanto a Lei 8.078/90, que cuida da
  proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, a alternativa “C”
  também apresenta alternativa correta, conforme o disposto no inciso III do artigo 7º da Lei 8.137 de 1990, norma
  legal no rol do Programa de Disciplinas publicado no Edital do Certame.
  DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Anular a questão.