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O crime de tráfico de drogas é hediondo?
A resposta é negativa. Sabe-se que o próprio legislador constituinte – art. 5, XLIII, CR – deu tratamento mais severo, vedando a liberdade provisória (com fiança) e graça e a anistia.
FONTE: http://atualidadesdodireito.com.br/
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Letra B - Errado! Tráfico é EQUIPARADO a hediondo! Não é crime hediondo, pois para isso necessitaria estar no rol dos crimes da lei de crimes hediondos, o que não acontece!
Espero ter contribuído!
Letra E - Errado! Para o STF, o art. 28 ainda constitui crime, apenas não sendo submetido às penas de prisão ou multa.
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Gabarito A.
Acrescentando...
Sobre alternativa "E". Artigo 28 da Nova Lei de Drogas - Usuário.
Correntes, da natureza:
DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - Luiz Flávio Gomes;
DESPENALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - STF
DESCARCERIZAÇÃO - Doutrina majoritária
Para Nucci e Greco há crime
(Aula - Marcelo Uzeda - CERS - Curso pra Delegado da Polícia Civil 2013)
Eu fiz este concurso. Não passei por 4 pontos na prova objetiva. Avante, pois a luta continua.
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Observações importantes:
(1)
Tráfico não é crime hediondo. É equiparado
a hediondo, assim como tortura e terrorismo.
(2)
Os crimes hediondos e equiparados a hediondos
são:
- Inafiançáveis (mas cabe liberdade
provisória sem fiança).
- Insuscetíveis de anistia (Anistia é
concedida por lei a um grupo de pessoas, deve definir limite temporal de
aplicação, implica na abolição dos efeitos penais da sentença).
- Insuscetíveis de graça (A graça é concedida
através de decreto pelo PR aos crimes comuns. A aplicação é pessoal e individual
e pressupõe sentença com trânsito em julgado, terá efeitos restritivos.)
- Insuscetíveis de indulto (A CF proibiu a anistia e a
graça, enquanto a Lei de Crimes Hediondos proibiu a graça, anistia e indulto.
Mas de acordo com o STF a proibição do indulto é constitucional. Graça foi
utilizada em sentido amplo, de forma que a graça propriamente dita e o indulto
(graça coletiva) estão proibidos)
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b) não é crime hediondo
c) inafiançável
d) não há internação compulsória, mas apenas outras medidas diversas da prisão
e) o STF entende que o porte de drogas ainda é crime, embora sua pena não importe mais na prisão
CORRETA LETRA "A"
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Questão Leitura de jornal
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Acertei a questão e sei que tráfico não é hediondo, mas sim delito equiparado. A pergunta prática que fica é: mas e daí? O que isso significa do ponto de vista prático? Há algum "benefício" que o tráfico tenha por ser equiparado e nao hediondo? Algum colega sabe dizer?
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"Clientela prisional"
hahah
"Um dos mais"; aí ficou mais brando, tornando a alternativa correta.
Abraços.
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...
LETRA E - ERRADA:
A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343/2006) transitada em julgado gera reincidência. Isso porque a referida conduta foi apenas despenalizada pela nova lei de Drogas, mas não descriminalizada (abolitio crirninis). STJ. 6ª Turma. HC 275.126-SP, Rei. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 18/9/2014 (Info 549).(Grifamos)
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a) Correta. Respondi por exclusão.
b) Incorreta. O tráfico é crime equiparado a hediondo.
c) Incorreta. É também inafiançável (CF).
d) Incorreta. Não há internação compulsória. Há advertência, prestação de serviços comunitários e medida educativa.
e) Incorreta. Para o STF a conduta foi despenalizada.
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o ano é 2058 e até agora estou procurando na Constituição Federal de 1988, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e na Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) as "estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013".
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mais criminalizado ≠ mais penalizado
mais criminalizado = objeto do maior número de condutas tipificadas
É um erro crasso tratar a expressão "mais criminalizado" como sinônimo de maior clientela prisional.
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Questão ridícula, até minha avó faria melhor.
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Não basta saber legislação e jurisprudência, é necessário saber de estatísticas agora. Hahaha
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Resposta: A
Banca = Tosca
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b) Tráfico é comparado a crime hediondo
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ATENÇÃO.
Atualização legislativa. Fazendo com que a alternativa "D" esteja correta.
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O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social e em etapas que permitam:
§ 3º São considerados 2 (dois) tipos de internação:
I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do dependente de drogas;
II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
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"Estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013"
Isso está na Constituição Federal de 1988, na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ou na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) ????
Só Jesus na causa!
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O trafico ilícito de entorpecentes é um crime equiparado a hediondo recebendo os mesmos tratamentos dos crimes hediondos,sendo insuscetíveis de anistia,indulto,graça e fiança(formas de perdão judicial).
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O crime de trafico ilícito de entorpecentes não cabe fiança(inafiançável).
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Não existe como pena no artigo 28 da lei de drogas que se refere ao posse e porte de drogas para consumo pessoal a internação compulsória.
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O artigo 28 da lei de drogas que se refere ao crime de posse ou porte de drogas para consumo pessoal foi segundo o STF e STJ despenalizado,sendo assim não recebendo penas privativas de liberdade e sim penas restritivas de direitos.
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Não é hediondo. É EQUIPARADO! Fui diretinho na B crente e abafando que tinha acertado. Esqueci desse detalhe!
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Hediondos..........e os EQUIPARADOS = TTT / TTT / TTT
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Não é crime hediondo. é EQUIPARADO
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Sinceramente, não localizei nenhum dispositivo da Constituição Federal de 1988, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) ou da Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90), que mencione ou de alguma forma leve a concluir a afirmação contida na alternativa "A", logo, esta alternativa não pode ser considerada correta em hipótese alguma.
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Essa só da pra acertar por exclusão mesmo, quem ia saber essa estatística?! kkkkkk
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Escorreguei no hediondo, esquecendo do detalhe que é equiparado.
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ATUALIDADES EM EXTRAVAGANTES???
SÓ POR EXCLUSÃO MESMO CHEGARIA A RESPOSTA.
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Essa questão era pra estar na prova de criminologia... acertei por eliminação.
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errei de novo, vida que segue kkk
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questão estranha, acertei por eliminação
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Erro da "B": O tráfico de drogas é crime "equiparado a hediondo"!
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E, mais uma vez, a falta de atenção me tirou a questão. Tráfico não é crime hediondo, mas EQUIPARADO a hediondo e eu sei disso! :'(
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questão de atualidades
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Letra B é o famoso pega ratão
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Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
Tráfico de drogas NÃO É HEDIONDO- É EQUIPARADO A HEDIONDO.
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CLIENTELA... PELAMOR DE DEUS.
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Tipo de questão que vc acerta indo por eliminação.
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SOBRE A ASSERTIVA B ...
É possível identificar dois erros:
1 - O Tráfico ilícito de entorpecentes é equiparado a hediondo;
2 - Além da ppl de reclusão de 5 a 15 anos, o preceito secundário do tipo penal também prevê aplicação de multa de 500 a 1500 dias/multa.
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Só por eliminação mesmo ..
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abs4rd6 a B estar errada
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A questão versa sobre a Lei nº
11.343/2006 – Lei de Drogas; e sobre a Lei nº 8.072/1990 – Lei de Crimes
Hediondos.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) Correta. Para os profissionais do
Direito que atuam na área criminal, é intuitivo perceber que o crime de tráfico
de drogas é realmente um dos que mais ocorrem na realidade brasileira, o que
leva à conclusão de que os presos, em número significativo, são condenados por
tráfico de drogas. É fato também que o Ministério da Justiça promove
levantamentos estatísticos periódicos, para identificar meios adequados de
políticas públicas para lidar com as questões criminais. A redação desta
proposição é confusa, dado que a expressão “mais criminalizada" seria melhor
compreendida se substituída por “mais punida" ou “mais apenada". De toda forma,
esta proposição poderia ser indicada como correta por exclusão, uma vez que as
demais estão induvidosamente incorretas.
B) Incorreta. O tráfico de drogas não é
crime hediondo, mas sim crime equiparado a hediondo, consoante estabelece o
artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, estando sujeito efetivamente à pena de
reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, em conformidade com o artigo 33 da
Lei nº 11.343/2006.
C) Incorreta. Na qualidade de crime
equiparado a hediondo, o tráfico de drogas é insuscetível de anistia, graça,
indulto e fiança, nos termos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei nº
8072/1990.
D) Incorreta. O porte de drogas para
consumo pessoal está previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, não sendo
mais punido com pena privativa de liberdade, mas sim com as seguintes penas:
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, e
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O crime não
pode realmente ensejar prisão em flagrante. Não há, contudo, previsão de medida
de internação compulsória para a hipótese.
E) Incorreta. De fato, o artigo 28 da
Lei nº 11.343/2006, que prevê o crime de porte de drogas para consumo pessoal,
é objeto de inúmeros questionamentos na doutrina e na jurisprudência, mas,
atualmente, o Supremo Tribunal Federal orienta no sentido de se tratar de
crime, com a despenalização da conduta, ante a impossibilidade de aplicação de
pena privativa de liberdade.
Gabarito do Professor: Letra A
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é uma metaquestão, temos uma questão dentro de outra questão
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Só tecendo um breve comentário sobre a lei de drogas, mais precisamente o artigo 28:
o artigo 28 da Lei 11343 de 2006 engloba aquelas condutas referentes a um tipo penal misto presente no seu caput: transportar, ter em depósito, trazer consigo substância ilícita sem o devida respaldo legal. Incluem, também, a conduta de quem planta pequenas quantidades de drogas para o consumo próprio.
Apesar de ser um conduta tipificada como crime, houve uma medida descarcerizadora, ou seja, o agente não será levado à prisão. Desse modo, o juiz irá aplicar umas medidas menos invasivas, como: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à comunidade e medida socioeducativa. Caso o agente se mostre resistente ao seu cumprimento, o juiz poderá impor sucessivamente: a admoestação verbal e a multa.
Só um fato curioso: não é verídico que se um agente for pego com grande quantidade de drogas seja considerado traficante, como também, outro agente que for pego com pouca quantidade de drogas ser considerado usuário.
Isso por que o juiz irá não só averiguar a natureza e quantidade de drogas, mas também, outras circusntâncias e condições!!!!
Fiquem ligados, uma vez que o cara que estava com pouca drogas poderia ter balanças de precisão, dinheiro, maus antecedentes......caracterizando, assim, o art. 33
Abraço obstinado!!!!!!!!!1
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Os caras fizeram uma questão dentro da alternativa. Sensacional! kkkk
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A questão cobra de acordo com a: 1) Constituição Federal, 2) Lei de Drogas e 3) Lei dos crimes hediondos.
E a resposta é com base em: estatísticas do Ministério da Justiça.
Hora do café.