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ID
1259650
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 - § 1° - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para

    prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou

    municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus

    para o Estado.

  • a) Art. 18. §2º - O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

    b) Art. 18. §1º O funcionário estável SOMENTE poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, COM ônus para o Estado (INCORRETA)

    c) Art. 17. O início, a suspensão, o reinício e as alterações relativos ao exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

    d) Art. 17.  Parágrafo único. Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, NUNCA superior a 30 dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

    e) Art. 18. Além das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos:

    - Para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico;

    -  Para a realização de serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional ou não;

    -  Para frequentar curso de pós-graduação;

    -  Para participar de conclaves considerados de interesse, com ou sem a incumbência de representação;

    -  Para representar o Município, o Estado ou o País em competições desportivas oficiais.

  • III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    INTELIGÊNCIA CF

  • Questão nula, com mais de uma resposta correta!

  • Juntei conhecimento de outras legislações pra acertar essa...às vezes até que ajuda tbm kkkkk