Questão 1259824

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

A Lei n.º 10.177/98 estabelece que a Deliberação é ato privativo do(s)

• A. Órgãos colegiados.
• B. Governador do Estado.
• C. Secretários de Estado.
• D. Diretor de Serviço.
• E. Agente da Administração.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA: A

  
  

  CAPÍTULO III

  Da Formalização dos Atos

  Artigo 12 - São atos administrativos:

  I - de competência privativa:

  a) do Governador do Estado, o Decreto;

  b) dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução;

  c) dos órgãos colegiados, a Deliberação;

  (...)

  Descrição completa em http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/tit_legis/leis_estaduais/1998/lei_10177_1998.htm

  LEI Nº 10.177, de 30/12/1998 (DOE de 31/12/1998)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.