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ERRADOConforme a CF, art. 22, I, compete privativamente à União legislar sobre direito processual, entretanto, conforme parágrafo único deste artigo a União poderá via lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias citadas no artigo.Já no art. 24 são definidas as matérias de competência concorrente da União, Estados e DF. O inciso XI diz que procedimentos em matéria processual é de competência concorrente entre eles. Conforme § 3.º, se não houver lei federal sobre normas gerais poderão os Estados exercer a competência legislativa plena, para atender sua peculiaridades.Agora, conforme § 4.º, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Assim, as leis estaduais e distritais sobre normas gerais nunca serão recepcionadas como leis federais, apenas terão sua eficácia suspensa (não é revogada) no que forem contrárias à lei federal. E como orienta Pedro Lenza: “Caso não sejam conflitantes, passam a conviver, perfeitamente, a norma geral federal e a estadual (ou distrital).”
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Errado.Normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais? Esse fenômeno não existe no Brasil e, muito provavelmente, em qualquer outro lugar. O que a Constituição prevê é que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 4º).Já a primeira parte está correta. De fato, compete privativamente à União legislar sobre direito processual (art. 22, I). O inciso XI do art. 24, por sua vez, estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. O § 3º do mesmo artigo acrescenta que, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.http://blogdaaprovacao.blogspot.com/2008/10/item-100-maria-eleita-senadora-da.html
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A questão divide-se em 3 partes:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual( 1º Parte), eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual; (2º Parte)
§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades(3º Parte)
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Errado em sua parte final.
Explicando: de fato os Estados terão competência legislativa plena havendo ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre o tema. Ate aí tudo bem. Mas advindo lei federal superveniente à lei estadual que regulou de forma plena a matéria, essa lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário à lei federal, não podendo conceber-se a esdrúxula figura da "recepção como lei federal".
E, é preciso que se esclareça e se assevere, haverá a suspensão e não a revogação da lei estadual. Caso, no futuro, a lei federal tratando do assunto seja revogada por quaisquer motivos a lei estadual terá sua eficácia normalizada.
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Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito (...) processual ...
Art. 24 Compete à U, E e DF legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Questão ERRADA
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O erro está na afirmação de que ocorre recepção, visto que o o fenômeno da recepção ocorre apenas em relação ás normas infralegais anteriores a constituição. No caso descrito pelo enunciado trata-se suspensão.
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CORRETO O GABARITO....
Para ajudar na memorização:
Competencia privativa da União, art.22,I, CF/88:
C A P A C E T E DE P M
Competencia concorrente, art. 24, I, CF/88:
P U T E F
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Osmar, explica melhor esse seu processo minemônico, pode ser? Não entedi...
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Questão Errada
Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais.
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Explicando e aprimorando o Mnemônico apresentado pelo colega Osmar:
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA C omercial
A grário
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T ransporte
Á guas
COMPETÊNCIA CONCORRENTE : PUTOFE - JCPC P enitenciário
U rbanístico
T ributário
O rçamentário
F inanceiro
E conômico
J untas comerciais
C ustas dos serviços forenses
P rodução
C onsumo
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Ver comentário do colega Arao Araújo! Direto ao ponto trouxe o erro da questao!
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Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito processual
Art. 24 Compete à U, E e DF legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais. Resposta: Errado.
Serão suspensas no que for contrária.
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Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito (...) processual ...
Art. 24 Compete à U, E e DF legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
§4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.