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Segundo a orientação do STF, " o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, desde que seja feito por lei, e que tenha por base critério objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, possibilidade de reexame"(RE 188.234-DF, rel.Min. Néri da Silviera, 19.03.2002).Além disso, temos uma súmula do STF que trata desse assunto: "686 - só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação do candidato a cargo público".
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Errado.É IMPRESCINDÍVEL a possibilidade de reexame na esfera administrativa.A decisão do STF - AI-AgR 630247/ DF, Relator(a): Min. EROS GRAU, Julgamento: 08/05/2007, mata a questão:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 STF. 1. A orientação deste Tribunal é firme no sentido de que "o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público desde que seja feito por lei, e que tenha por base critérios objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, a possibilidade de reexame". 2. Reexame da legislação infraconstitucional --- Lei n. 7.289/84 --- e de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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o CESPE realmente adora essa palavraprescindir | v. intr.Passar sem; renunciar; dispensar; pôr de parte.... **imprescindível 1. De que se não pode prescindir.2. Indispensável.
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TJMG: 100000031829870001 MG 1.0000.00.318298-7/000(1)
Resumo: Concurso Público - Pmmg - Exame Psicotécnico - Natureza Eliminatória - Ausência de Publicidade
- Impossibilidade de Ampla Defesa da Decisão Proferida no Exame - Princípio da Razoabilidade -
Inobservância.
Relator(a): ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL
Julgamento: 31/03/2003
Publicação: 03/09/2003
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - PMMG - EXAME PSICOTÉCNICO - NATUREZA ELIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA DA DECISÃO PROFERIDA NO EXAME - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA.
O exame psicotécnico não pode ser causa de eliminação do candidato que não é informado sobre os critérios da avaliação, seus objetivos e testes a serem aplicados. Se o edital do concurso, prevê formalidades demasiadamente onerosas para que o candidato recorra da decisão, a ponto de impossibilitar até mesmo o seu reexame, resta configurada a ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Sentença confirmada em reexame necessário. Prejudicado o recurso de apelação.
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Essa palavra pega muitos candidatos... Atenção!!!!!!!
Prescinde : Não precisa, dispensa e renúncia .
Imprescindível: Necessita , precisa.
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Errada... pois existe a possibilidade de reexame!!!!
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A questão erra ao falar "sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.", outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público; No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa.
GABARITO: CERTA.
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O Supremo ainda possui esse entendimento descrito pela colega abaixo?
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Súmula 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso púlico.
- De acordo com a jurisprudência, a legalidade do exame psicotécnico está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados.
- Uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, o candidato deve se submeter a novo exame.
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Significado de Prescindível
adjetivoDesnecessário; do que se pode prescindir, descartar.Dispensável; que não é importante; não necessário; sem obrigação: cláusula prescindível.Etimologia (origem da palavra prescindível). Prescindir + vel.
Sinônimos de Prescindível
Prescindível é sinônimo de: dispensável, baldado, escusado, desnecessário, inútil, supérfluo
Antônimos de Prescindível
Prescindível é o contrário de: imprescindível, necessário
Definição de Prescindível
Classe gramatical: adjetivo de dois gêneros
Separação silábica: pres-cin-dí-vel
Plural: prescindíveis
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A PALAVRA '' PRESCINDÍVEL '' TORNA A QUESTÃO ERRADA.
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Cespe sempre com o joguinho de palavras entre prescindível e imprescindível.
Prescindível - dispensável;
Imprescindível - indispensável.
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É imprescindível : Segundo a orientação do STF, " o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso público, desde que seja feito por lei, e que tenha por base critério objetivos de reconhecido caráter científico, devendo existir, inclusive, possibilidade de reexame"(RE 188.234-DF, rel.Min. Néri da Silviera, 19.03.2002).
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Certo.
(2015/CESPE/STJ/Analista) No que se refere ao exame psicotécnico, além de previsão legal, são exigidos mais três requisitos para que seja válida a sua exigência em certames públicos: ser pautado em critérios objetivos e científicos, ser compatível com as atribuições normais do cargo e ser ofertado direito de recurso na via administrativa. CERTO
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Errado.
Falou em exame psicotécnico -
Previsão legal;
Ser pautado em critérios objetivos e científicos;
Ser compatível com as atribuições normais do cargo;
Ser ofertado direito de recurso na via Adm.
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ASSERTIVA:
Conforme entendimento do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos, deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na esfera administrativa.
GABARITO DA QUESTÃO:
JUSTIFICATIVA:
Requisitos, além dos básicos, podem ser exigidos em concurso público, desde que:
-- >> Regra: Sejam preenchidos 2 requisitos cumulativos:
- Estar previsto em Lei (só a previsão no edital não vale de nada);
- ter afinidade (relação) com as atribuições do cargo;
-- >> Exceção: Em se tratando de exame psicotécnico, para ser exigido em concurso público, além dos 2 requisitos supracitados, mais 2 serão exigidos, totalizando a obrigação do preenchimento de 4 requisitos cumulativos:
- Estar previsto em Lei (só a previsão no edital não vale de nada);
- ter afinidade (relação) com as atribuições do cargo;
- Estar baseado em critérios (CT) Científicos e Técnicos;
- Estar assegurado o Direito de recurso na esfera Administrativa;
O ERRO DA QUESTÃO:
O erro resta demonstrado no momento em que a questão afirma:
- " (...) sendo prescindível (desnecessário/dispensável) a possibilidade de reexame na esfera administrativa";
-- >> Como já vimos acima, em se tratando de exame psicotécnico, é totalmente necessário que seja assegurado o direito de recurso na esfera administrativa (reexame).
Assim sendo, a questão correta ficaria assim:
- " (...) sendo imprescindível (necessário/indispensável) a possibilidade de reexame na esfera administrativa";