Questão 1260619

• Banca: CRS - PMMG
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2014
• Provas: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Nulidades no Processo Penal Militar

Após regular instrução processual, Conselho de Justiça profere sentença, condenando, por maioria de votos, o réu às penas previstas em lei. Conforme prova dos autos, o acusado não foi citado e a defesa se quedou silente sobre tal situação, ficando, contudo, cabalmente, demonstrado que um dos integrantes do Conselho era inimigo do réu.

Considerando a situação hipotética descrita acima e as disposições sobre nulidades contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa CORRETA:

• A. Será declarada a nulidade de todo ato processual praticado pelo juiz inimigo do réu, ainda que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
• B. O silêncio das partes não sana os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse, devendo o juiz, mediante representação da outra parte, ou, de ofício, declarar toda e qualquer nulidade.
• C. A falta da citação não é sanável em hipótese alguma, devendo o processo ser considerado nulo a partir de então, sendo determinada pelo juiz, nova citação válida para o regular trâmite do processo.
• D. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D CORRETA

  A -  Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

  B -  Art. 505. O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interêsse.

  C - Art. 503. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte.

  D - Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

• Realmente... ralei pra acertar essa. Prova difícil mesmo.

• Só se declara a nulidade caso haja prejuízo

  Abraços

• Em decorrência do escabinato, onde a formação do Conselho de Justiça (especial para os oficiais e permanente para os praças) é composta de 1 juiz de direito e mais 4 militares (totalizando 5 juízes, de acordo com o próprio CPPM), as decisões são tomadas por um órgão colegiado. Em decorrência disso, o CPP prevê que a sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

  Ex: Somente o juiz suspeito votou contra a decisão, sendo que os outros 4 votaram pela procedência. Mesmo que invalidado a decisão do juiz suspeito, em nada influenciaria na decisão da causa.

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  GAB: "E"

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  "As piores missões para os melhores soldados"

• Nulidade não declarada

  Art. 502. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

  Falta ou nulidade da citação, da intimação ou da notificação. Presença do interessado. Conseqüência

  Art. 503. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação ficará sanada com o comparecimento do interessado antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz com o único fim de argüi-la.

  O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar o direito da parte.

  Silêncio das partes

  Art. 505. O silêncio das partes sana os atos nulos, se se tratar de formalidade de seu exclusivo interêsse.

  Juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito

  Art. 509. A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.

• pas nullité sans grief.

  Valeus

• A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com 

  juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito >  NÃO ANULA O PROCESSO, SALVO se a MAIORIA se constituir com o seu voto.