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ID
1261099
Banca
FCC
Órgão
TCE-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O Regimento Interno do TCE-RS pode ser emendado mediante proposta de iniciativa

Alternativas
Comentários
  • Escreva

    O projeto poderá ser emendado pelos Conselheiros

    dentro do prazo de até 8 (oito) dias, a contar da data da sessão em que for

    admitida a preliminar referida no caput deste artigo.

    Art. 365. É facultada aos Auditores e aos Procuradores de Contas a

    apresentação de sugestões em igual prazo previsto no artigo anterior.

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