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Segundo o site do LFG , são CONDIÇÕES DA AÇÃO:
1)possibilidade jurídica do pedido;2)interesse de agir/interesse processual;3)legitimidade "ad causam".A possibilidade jurídica do pedido é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. Se, em tese, o pedido é possível, está preenchida esta primeira condição da ação. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios; a necessidade do processo se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário.
Com relação à legitimidade “ad causam” (ou legitimidade para agir), ela pode ser conceituada como o poder jurídico de conduzir validamente um processo em que se discute um determinado conflito. A legitimidade pode ser exclusiva (atribuída a um único sujeito), concorrente (atribuída a mais de um sujeito), ordinária (o legitimado discute direito próprio) e extraordinária (o legitimado, em nome próprio, discute direito alheio).
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A possibilidade jurídica do pedido está intimamente ligada ao determinado em lei.
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Para maior esclarecimento sobre a possibilidade jurídica do pedido, muito interessante a explicação de Dinamarco:
"O
petitum é juridicamente impossível quando se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (pedir o desligamento de um Estado da Federação). A
causa petendi gera a impossibilidade da demanda quando a a ordem jurídica nega que os fatos como alegados pelo autor possam gerar direitos (pedir condenação com fundamento em dívida de jogo). As partes podem ser causa de impossibilidade jurídica do pedido, como no caso da Administração Pública, em relação à qual a Constituição e a lei negam a possibilidade de execução mediante penhora e expropriação pelo juiz (...)"
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P L I = POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - LEGITIMIDADE DAS PARTES - INTERESSE
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GABARITO: CERTO.
"A carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido somente é caracterizada pela dedução em juízo de pretensão expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. Precedentes." (STJ, REsp 1.472.941/SC, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24-02-2015).
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Cabe ressaltar que no NOVO CPC o exame da possibilidade jurídica do pedido não é de admissibilidade e sim de mérito. Não haverá mais carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e sim improcedência.
Contudo, o conceito continua o mesmo: É possível o pedido que não encontra vedação no ordenamento jurídico. Portanto, mesmo que nao encontre previsão, o pedido pode ser possível, basta que nao seja vedado.
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São
condições da ação a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido
e o interesse processual (de agir). De fato, a possibilidade jurídica do pedido consiste na exigência de que o pedido formulado pelo autor seja possível, ou seja, esteja de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, não podendo corresponder a uma pretensão ilícita.
Afirmativa correta.
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Condições da ação: Art 17 NCPC Interesse e legitimidade. Alternativa seria Errada conforme NCPC
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Tenso. Então para esse ano de 2017 a resposta está errada?
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SIM, A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO INTEGRA O MÉRITO
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DESATUALIZADA!!!!!!!!!!
APÓS O NCPC SÃO CONDIÇÕES APENAS A LEGITIMIDADE E O INTERESSE.
FORÇA NO PAI QUE O CESPE CAI!!
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Única forma que eu encontrei pra responder questões de Processo Civil foi selecionando o antigo código, mas é importante saber que a possibilidade jurídica do pedido NÃO É MAIS CONSIDERADO uma condição da ação. As condições da ação são apenas a legitimidade e o interesse de agir das partes no novo Código de Processo Civil de 2015.
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Sim ,Francielle, a questão está errada.
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A assertiva está incorreta em face do NCPC, que não aborda mais a “possibilidade jurídica do pedido”, assunto, agora, de mérito.