Questão 1261618

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente.

Considere a seguinte situação hipotética.
Quatro dias após a publicação de decisão interlocutória proferida pelo juízo competente, a parte autora de determinada ação, que havia se dirigido ao cartório para obter cópia dos autos, a fim de instruir o recurso contra a referida decisão, foi informada de que os autos do processo se encontravam indisponíveis, por obstáculo criado pela parte requerida naquele mesmo dia.
Nessa situação hipotética, deve-se devolver à parte autora o prazo integral para a interposição do recurso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A hipótese é de suspensão do curso do prazo (art. 180, CPC), situação em que há devolução do tempo restante do prazo. Hipótese distinta é a interrupção em que há devolução integral do prazo à parte prejudicada.

  Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

  
  

• ERRADO

  (ajudinha para os não- assinantes =] )

• GABARITO: ERRADO.
  
  CPC: Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.
• Determina o art. 180, do CPC/73, que na hipótese trazida no enunciado, em que uma das partes cria obstáculo tornando o acesso aos autos indisponíveis, o curso do prazo deverá ser suspenso, devolvendo-se à parte interessada os dias que faltarem para cumprir a diligência e não o prazo integral.
  
  Afirmativa incorreta.
  

• Art. 221, CPC/2015:  Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

• Com o novo cpc

  Agora a fundamentação está no art. 221

  Art. 221.  Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.

• Boa noite;

   

  Toda vez que houver algum obstáculo que possa impedir a parte de praticar o ato processual, haverá possibilidade de suspensão do prazo. Isso  será  analisado  caso  a  caso  e  o  magistrado  fixará  o  período  que  será considerado como suspenso para que, posteriormente, haja concessão do período do prazo prejudicado. Essa obstrução poderá decorrer de inúmeras situações. Por exemplo, se a parte criar alguma obstrução à prática do ato processual, o juiz fixará o período da obstrução e esse lapso será considerado como suspensão.

   

  Bons estudos

• Item incorreto. No caso em questão, os prazos são suspensos e não interrompidos.

  Quando ocorre sua suspensão, os prazos param de ser contados e na sua retomada, serão restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação:

  Art. 221. Suspende-se o curso do prazo por (1) obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo (2) qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação.