Questão 1261912

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Conforme o que prevê a Lei Complementar Estadual n. 611/13 acerca da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, é corre­ to afirmar, exceto:

• A. É devida em razão da prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, e com cumprimento de escalas de plantão, de horários normais e irregulares, de plantões noturnos e de chamados a qualquer hora e dia.
• B. A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil será devida aos integrantes da Polícia Civil, inclusive se colocados à disposição do Poder Judiciário e do Ministério Público.
• C. A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil constitui-se em verba de natureza indenizatória e não se incorpora ao subsídio, aos proventos de aposentadoria de qualquer modalidade ou à pensão por morte.
• D. O valor da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil só pode ser utilizado para base de cálculo do décimo terceiro vencimento e do terço constitucional de férias.
• E. O servidor que exercer atividade administrati­va no âmbito da Polícia Civil terá direito à Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil somente se trabalhar em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  § 4º A Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil não é devida ao servidor:

  IV – colocado à disposição do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, bem como de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  

  
  

• Questão desatualizada:

   

  Art. 7º A percepção da Indenização de que trata o caput do art. 6º desta Lei Complementar implica a prestação de serviço em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

   

  (Redação do Art. 7º revogada da pela Lei 16.774, 2015).