Questão 1261927

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira

Assinale a alternativa que não contém a des­crição de uma atribuição do Agente de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina:

• A. Proceder à investigação criminal, valendo-se de qualquer meio, inclusive interceptação telefôni­ca, para apurar os autores e elucidar os crimes.
• B. Informar a unidade policial, por meio de relatório, sobre a conclusão de diligências que lhe forem incumbidas.
• C. Guardar sigilo sobre serviços que lhe forem confiados e cumprir com presteza as diligências e determinações superiores.
• D. Atender ao público e registrar delitos e ocorrências trazidos ao seu conhecimento, dando ciência à autoridade policial.
• E. Elaborar relatório diário das atividades desenvolvidas, formatando estatisticamente os registros efetuados, sua natureza e providências adotadas.

Gabarito: A

Comentários

• Qualquer investigação só poderá ser realizada utilizando-se de meios lícitos e não por qualquer meio, já que são nulas as provas obtidas por meios ilícitos. A interceptação telefônica só poderá ocorrer se houver AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 

• Qualquer meio? Até ilicitos? na na na....