Questão 1262302

• Banca: INSTITUTO INEAA
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

São considerados como Cláusulas Pétreas Constitucionais:

I. a forma federativa de Estado.
II. os direitos e garantias coletivos e sociais.
III. a hegemonia dos poderes
IV. a liberdade do exercício de qualquer trabalho

Estão corretos os itens:

• A. I e II, somente.
• B. I, II e III, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I e III, somente.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Eu diria letra a), mas deve ter sido anulada porque somente a I está idêntica à letra da lei:

  § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• O item IV - "IV. a liberdade do exercício de qualquer trabalho", seria um direito individual previsto no art. 5°, inc. XIII, portanto, uma clausula pétrea. É livre o exercício de qualquer trabalho, se trata de norma constitucional de eficácia contida. 
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  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.