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ID
1262305
Banca
INSTITUTO INEAA
Órgão
CREA-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciativa privativa do(s):

Alternativas
Comentários
  • E) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    CF, art. 61, § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

  • GABARITO: E

    Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre iniciativa legislativa do Presidente da República.

    A- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.

    B- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.

    C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.

    D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa E.

    E- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 61. § 1º: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.