Questão 1262311

• Banca: INSTITUTO INEAA
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por:

• A. lei ordinária.
• B. lei complementar.
• C. medida provisória.
• D. decreto-lei.
• E. decreto.

Gabarito: B

Comentários

• B) LEI COMPLEMENTAR
  

  CF, art. 163. Lei complementar disporá sobre:
  

  V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
  

• Miserávi!

  Ficou na dúvida? Marque lei complementar!

  As chances de acertar se potencializam!

  ATENÇÃO: Só se for para chutar! Confie na sua cachola e se a cachola não der a resposta vá de LC!

  Falou miseravis!!

• Tudo é Lei Complementa5r kkkkkk

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Defensoria Pública da União, DF e Territórios.

  A- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  B- Correta- É o que dispõe a Constituição em seu art. 163: "Lei complementar disporá sobre: (...) V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (...)".

  C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa B.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.