O examinador explora, na presente questão, o
conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro
sobre o instituto da Invalidade dos Negócios Jurídicos, importante instituto tema no Código Civil. Para tanto, pede-se a alternativa CORRETA, acerca das condições que invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados. Vejamos:
I – CORRETA. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
Sobre o tema, estabelece o artigo 123, inciso I:
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
Veja que alternativa está correta, pois as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.
E entende-se por condições fisicamente impossíveis as que não podem efetivar-se por serem contrárias à natureza. Já as condições juridicamente impossíveis são as que invalidam os atos negociais a elas subordinados, por serem contrárias à ordem legal.
II – CORRETA. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
Vejamos o que diz o artigo 123, inciso II:
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
Perceba que alternativa está correta, pois as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita, que são aquelas condenadas pela norma jurídica, pela moral e pelos bons costumes, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.
III – CORRETA. As condições incompreensíveis ou contraditórias.
Por fim, assevera o inciso III, do art. 123:
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
Verifique que alternativa está correta, pois as condições incompreensíveis ou contraditórias, que são aquelas eivadas de obscuridades, possibilitando várias interpretações pelas dúvidas que levantam, invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados.
Assim, temos que estão corretos todos os itens.
Gabarito do Professor: letra "E".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível em:
Site Portal da Legislação - Planalto.