Questão 1262344

• Banca: INSTITUTO INEAA
• Órgão: CREA-GO
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

O foro competente para ações relativas à inventário, partilha, arrecadação e cumprimento de disposições de última vontade, em que o espólio for o réu, tendo ocorrido o óbito no exterior é o(a):

• A. domicílio do réu.
• B. STJ, independentemente do domicílio das partes, pois o óbito ocorreu no exterior.
• C. STF, independentemente do domicílio das partes, pois o óbito ocorreu no exterior.
• D. Justiça Federal, pelo fato do óbito ter ocorrido no exterior.
• E. domicílio do autor da herança.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: E

  CPC

  Art. 96. O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

  Parágrafo único. É, porém, competente o foro:

  I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

  II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.