Questão 1262572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item.

Considere a seguinte situação hipotética.
Uma autoridade governamental realizou certa despesa e a CMO, em razão de indício de que esta não tinha sido autorizada, solicitou esclarecimentos à referida autoridade, que, entretanto, não prestou os esclarecimentos solicitados. Nessa situação hipotética, a CMO poderá pedir ao TCU que se pronuncie conclusivamente sobre a matéria e, adicionalmente, estará autorizada a propor ao Congresso Nacional a sustação da despesa, se julgar que o gasto possa causar dano à economia pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão, está de acordo com o art. 72, §§ 1º e 2º, da CF (da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária)

  
  

  Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.

  § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.

  § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

  
  

• ...adicionalmente, estará autorizada (se o Tribunal concluir que a despesa é irregular!) a propor ao CN...
  

• Só faltou falar da função consultiva do TCU...

• Errei a questão por acreditar que se tais esclarecimentos não forem prestados ou se considerados insuficientes, a Comissão (CMO) solicitará (obrigatório) ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria.

• Correto.

  Se há indícios de realização de DESP Ñ AUTORIZADA, CM:

  - CM pode solicitar à aut governamental competente esclarecimentos e infos.;

  - se esclarecimento for insuficiente, CM solicitará diretamente ao TCU pronuncimanto conclusivo (prazo 30dias)

  - se TCU entender que DESP é irregular, CM julgar q gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão ao patrimônio publico, proporá ao CN sua SUSTAÇÃO.

• Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO

• Correto.

  Se há indícios de realização de DESP Ñ AUTORIZADA, CM:

  - CM pode solicitar à aut governamental competente esclarecimentos e infos.;

  - se esclarecimento for insuficiente, CM solicitará diretamente ao TCU pronuncimanto conclusivo (prazo 30dias)

  - se TCU entender que DESP é irregular, CM julgar q gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão ao patrimônio publico, proporá ao CN sua SUSTAÇÃO.

• Art. 72. A COMISSÃO MISTA PERMANENTE a que se refere o art. 166, §1º (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)),

  ✓ diante de indícios de despesas não autorizadas,

  ✓ ainda que sob a forma de investimentos não programados

  ✓ ou de subsídios não aprovados,

  ✓ PODERÁ solicitar à autoridade governamental responsável que,

  ✓ no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos necessários.

  § 1º Não prestados os esclarecimentos, OU considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de 30 dias.

  § 2º ENTENDENDO o Tribunal IRREGULAR a despesa,

  ✓ a Comissão, se julgar que o gasto possa causar 

  • dano irreparável 
  • ou grave lesão à economia pública,

  ✓ proporá ao Congresso Nacional sua sustação.