-
Certa.
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido.
Fonte: Sérgio Mendes
-
CF, art. 165, § 8º - A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
-
Correta a assertiva. O Princípio da Exclusividade garante que não sejam disponibilizadas matérias estranhas ao orçamento.
-
Gabarito. Certo
CF, art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Pretende-se, assim, evitar as chamadas "caudas orçamentárias"
-
Antes de 1988, era muito comum que os governantes aproveitassem o projeto de LOA – que para ser aprovada necessita de maioria simples, para incluir matérias que não tinham nada a ver com o orçamento, ao ponto de Ruy Barbosa apelidar tais orçamentos de "rabilongos".
Art. 165, §8º, CF: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Exceções: a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Exceções ao princípio da exclusividade
1. Autorização a ser dada na própria LOA para a abertura de créditos suplementares ou “adicionais” (adicional é gênero do qual suplementar é espécie).
2. a LOA pode autorizar a contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
-
Complementando...
A exigência de que a lei orçamentária aborde apenas matéria financeira (previsão da receita e fixação da despesa) concerne ao princípio da exclusividade.
(CESPE/TRE-MT/ANALISTA/2010) O princípio orçamentário da exclusividade visa impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Além disso, as leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio. C
(CESPE/ANALISTA/ANATEL/2012) O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. C
(CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) O princípio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrência das chamadas caudas orçamentárias.C
(CESPE - Analista de Orçamento - MPU - 2010) O princípio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei
orçamentária, em razão da natural celeridade de sua tramitação no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovação de matérias diversas às questões financeiras. C
-
Gabarito: CERTO
O princípio da exclusividade dispõe que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
Em virtude das leis orçamentárias possuírem uma dinâmica própria, mais célere, em sua aprovação, essa vedação constante no princípio da exclusividade impede que utilizem as leis orçamentárias para aprovação de outras matérias que levariam mais tempo para serem aprovadas pelo Legislativo.
-
CORRETA
O princípio da EXCLUSIVIDADE ou PUREZA limita o conteúdo da LOA.
-
Os famosos ''rabichos e rabilongos''...
GABARITO CERTO.
-
A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à:
_ previsão das receitas.
_ fixação das despesas.
Exceção: Autorização na LOA para contratar operação de crédito, inclusive por ARO (antecipação de receita orçamentária).
-
· PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
o A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas.
o EXCEÇÃO: se dá para as autorizações de créditos SUPLEMENTARES e OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
-
Exclusividade: Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos. Objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária. Visa anular as caudas orçamentárias.
EXCEÇÃO: autorização de abertura de créditos suplementares (reforço de uma dotação existente) e para contratação de operações de crédito
CF, Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
CERTO
Bons estudos
-
Exeção:
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO)
-
Gab.: CERTO
Exclusividade
Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
-
Exclusividade: orçamento deve conter: apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: créditos suplementares e operações de crédito inclusive por ARO.
-
✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
-
Verdade. A intenção é impedir que os parlamentares estimulem a cauda orçamentária ou orçamentos rabilongos. Ou seja, orçamentos em que constatamos matérias estranhas à pertinência orçamentária (previsão de receitas e fixação de despesas).
Resposta: certo.
-
Princípio da Exclusividade
-Exceção: créditos suplementares e operações de crédito (ainda que por ARO)
-
exclusividade, não afetação e não estorno são princípios que estão na CF