Questão 1262764

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

  Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas, entre outras, as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.
  

  Fonte: Sérgio Mendes.

• - CERTA -
  

  Conforme a LRF, Art. 19, VI:

    § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

    I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

    II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

    III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição;

    IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2^o do art. 18;

    V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n^o 19;

    VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

  
  

• CERTO. Não é necessário que se use a legislação,nesse caso, para responder a essa pergunta,pois a LC 101/00 fora extremamente técnica, na óptica Contábil. As despesas com demissão de servidores ou de empregados públicos não podem ser mensuradas,portanto, não se sujeitam aos limites globais de pessoal.

• CORRETA 

   

  ALGUMAS DESPESAS COM O PESSOAL NÃO COMPUTADAS:

  - INDENIZAÇÕES POR DEMISSÃO

  - INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

  - DECISÃO JUDICIAL

  - DF/AMAPÁ/RORAIMA 

   

  BONS ESTUDOS!!!

• Doraci faz ótimos comentários , obrigado por contribuir com os estudos .

  boa sorte !