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Gabarito E:
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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As CPIs investigam, mas não punem. Mesmo que encontrem indícios de ilegalidade, devem encaminhar os elementos probatórios para que o Ministério Público ofereça denúncia.
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As CPI’s tem como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. ERRADA
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na vdd as cpis investigam e o ministério publico que faz o encaminhamento a partir dos dados obtidos pela CPI.
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Em que pese as CPIs possuirem poderes de investigação próprios dos juízes, ELAS NÃO APLICAM PENALIDADES!
GABA: ERRADO
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ERRADO
As CPI's possuem poder de investigação próprios das autoridades judiciais. O que for investigado na CPI será encaminhado ao Ministério Público, para que este promova a ação penal ou cível.
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Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.
QUESTÃO CERTA
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Gabarito Errado, se for o caso de civil ou criminal vai encaminhar ao MP.
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GAB: ERRADO
Embora as CPI´s tenham poderes próprios de investigação das autoridades judiciais, a CPI não tem o podem de julgar ou aplicar sanções civis ou penais.
Somente tem poderes para a investigação e com certos limites.